AL – LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ALAGOAS) – GRATUITO

Le Estadual nº 5.247/91 – Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis  do Estado de Alagoas

(QLEG Nº 16118) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter  permanente ou transitório.

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(QLEG Nº 16119) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

Cargo é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público.

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(QLEG Nº 16120) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

Serviço Público é o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores público civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres. 

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(QLEG Nº 16121) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

Os cargos públicos civis são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura estabelecidas na lei. 

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(QLEG Nº 16122) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 

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(QLEG Nº 16123) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime funcional:

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(QLEG Nº 16124) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime funcional:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público:, entre outros, a nacionalidade brasileira nata, o gozo dos direitos políticos e aptidão física e mental.

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(QLEG Nº 16125) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime funcional:

A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em decreto executivo.

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(QLEG Nº 16126) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime funcional:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo lhes reservadas até 20% das vagas oferecidas.

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(QLEG Nº 16127) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime funcional:

A investidura se dá com a posse.