Questões de Legislação


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  • ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IV
  • ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IX

ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IV

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 812) É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 813) Analise as assertivas abaixo em relação ao vencimento:

  1. Os vencimentos do servidor público, acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
  2. O princípio da isonomia objetiva assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
  3. Na avaliação da ocorrência da isonomia serão levados em consideração a escolaridade, as atribuições típicas do cargo, a jornada de trabalho e demais requisitos exigidos para o exercício do cargo.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 814) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas.

A.
B.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 815) Analise as assertivas abaixo:

  1. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
  2. Os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
  3. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor público serão pagas com base nos valores vigentes no mês de pagamento inclusive quanto às parcelas em atraso.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 816) Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembléia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente.

A.
B.

ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IX

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 817) São deveres do servidor público, EXCETO:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 818) São deveres do servidor público, EXCETO:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 819) São deveres do servidor público, EXCETO:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 820) Ao servidor público é proibido, EXCETO:
A.
B.
C.
D.
E.

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 821) Ao servidor público é proibido, EXCETO:
A.
B.
C.
D.
E.

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