Questões de Legislação


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  • NAC – LEI 12.153/2009

NAC – LEI 12.153/2009

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

(QLEG Nº 9164) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais são criados pela União.

A.
B.

Questão 1 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9165) O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos

A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9166) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9167) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A.
B.

Questão 4 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9168) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A.
B.

Questão 5 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9169) Analise as assertivas abaixo:

  1. Somente será admitido recurso contra a sentença.
  2. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 7

LEI FEDERAL 12.153/2009
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

(QLEG Nº 9170) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores,

A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 7


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