Questões de Legislação


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  • NAC – LEI 10.048/2000

NAC – LEI 10.048/2000

LEI FEDERAL 10.048/2000
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

(QLEG Nº 8256) Terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 3

LEI FEDERAL 10.048/2000
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

(QLEG Nº 8257) O atendimento prioritário dado as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos é obrigatório para as repartições públicas e facultado para as empresas concessionárias de serviços públicos.

A.
B.

Questão 2 de 3

LEI FEDERAL 10.048/2000
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

(QLEG Nº 8258) A obrigação de prestar atendimento prioritário para as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos deve ser realizadas por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, sendo vedada a entrega de fichas ou outro meio de diferenciação.

A.
B.

Questão 3 de 3


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