Questões de Legislação


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  • NAC – LEI 9.296/96

NAC – LEI 9.296/96

(QLEG Nº 12109) A interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

A.
B.

Questão 1 de 7

(QLEG Nº 12110) A interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de

A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 7

(QLEG Nº 12111) Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A.
B.

Questão 3 de 7

(QLEG Nº 12112) A interceptação das comunicações telefônicas se dará apenas de ofício.

A.
B.

Questão 4 de 7

(QLEG Nº 12113) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial

A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 7

(QLEG Nº 12114) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser a requerimento do representante do Ministério Público

A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 7

(QLEG Nº 12115) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

A.
B.

Questão 7 de 7


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