RJ – DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79 (REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO

DECRETO 2.479/79
REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TÍTULO II – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA

(QLEG Nº 3933) Os cargos públicos são providos por, EXCETO:

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(QLEG Nº 3934) Analise as assertivas abaixo:

1. O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, inclusive nos casos de acumulação legal.
2. O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.
3. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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(QLEG Nº 3935) O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação será sempre público.

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(QLEG Nº 3936) O concurso objetivará avaliar:

1. o conhecimento e a qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos.
2. as condições de sanidade físico-mental.
3. o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições psicológicas do candidato, mediante estágio experimental.

Estão corretas:

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(QLEG Nº 3937) Dependendo da natureza do cargo a ser provido, o limite de idade poderá variar de

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(QLEG Nº 3938) Das instruções para o concurso constarão, EXCETO:

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(QLEG Nº 3939) São exigíveis para inscrição em concurso público, EXCETO:

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(QLEG Nº 3940) Assinale a alternativa incorreta:

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(QLEG Nº 3941) Assinale a alternativa incorreta:

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(QLEG Nº 3942) Os termos de posse, acompanhados das respectivas declarações de bens, deverão ser encaminhados dentro de