NAC – LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – GRATUITO

(QLEG Nº 11637) O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído por

(QLEG Nº 11638) O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, marítimas ou aéreas do território nacional, abertas à circulação, é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

(QLEG Nº 11639) Analise as assertivas abaixo:

1. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
2. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
3. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

(QLEG Nº 11640) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

(QLEG Nº 11641) São vias terrestres urbanas e rurais, EXCETO:

(QLEG Nº 11642) As disposições do Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo.

(QLEG Nº 11643) O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito

1. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
2. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
3. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

(QLEG Nº 11644) Compõem o Sistema Nacional de Trânsito, entre outros, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

(QLEG Nº 11645) Para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito, a autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênio com a Polícia Militar Estadual, sem a interveniência do Estado juridicamente interessado.

(QLEG Nº 11646) Analise as assertivas abaixo:

1. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.
2. A União estabelecerá os limites circunscricionais das atuações dos órgãos e entidades executivos de trânsito acima mencionados.
3. O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.