NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES) – GRATUITO

(QLEG Nº 12296) A Polícia Militar é considerada

(QLEG Nº 12298) O controle e a coordenação das Polícias Militares é exercido, em todo o território nacional,

(QLEG Nº 12301) Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

1. Atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
2. Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.
3. Executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

(QLEG Nº 12302)  Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições atender à convocação do Governo Federal em caso de

1. Guerra externa.
2. Prevenir perturbação da ordem.
3. Reprimir ameaça de grave perturbação da ordem.

Estão corretas:

(QLEG Nº 12303) No caso de uma Polícia Militar atender à convocação a fim de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento, a Polícia Militar ficará sob a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, e seu Comandante será nomeado pelo Governo Federal.