PI – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/2006 (LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS PMPI) – GRATUITO

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15534) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições gerais:

1. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente inferior.
2. A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento para a carreira das praças, organizada na Polícia Militar do Estado do Piauí de acordo com a sua peculiaridade.

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15535) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15536) Analise as assertivas abaixo em relação aos critérios de promoção:

1. A promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à existência de vaga.
2. A promoção post mortem independe da existência de vagas.
3. A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação anterior da praça policial militar indevidamente promovida.

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15537) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

É aquela promoção que se baseia na precedência hierárquica de uma praça policial militar sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro.

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15538) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

É aquela promoção que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15539) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

É aquela promoção que visa expressar o reconhecimento do Estado do Piauí à praça policial militar falecida no cumprimento do dever ou em consequência disto.

Lei Complementar nº 68/2006 – Dispõe sobre a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí.

(QLEG Nº 15540) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

É aquela promoção feita após ser reconhecido à praça preterida, por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia.

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(QLEG Nº 15541) Analise a assertiva abaixo em relação aos critérios de promoção:

A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento.

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(QLEG Nº 15542) Analise as assertivas abaixo em relação aos critérios de promoção:

1. A praça policial militar promovida indevidamente retornará à graduação anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigada a restituir o que houver recebido a maior.
2. A praça policial militar promovida em ressarcimento de preterição será indenizada pela diferença da remuneração à qual tiver direito.

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(QLEG Nº 15543) Analise as assertivas abaixo em relação aos critérios de promoção: