NAC – LEI FEDERAL Nº 14.344/22 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) – GRATUITO

Lei Federal nº 14.344/22 – Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e ao Adolescente

(QLEG Nº 21352) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:

1. No âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
2. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
3. em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

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(QLEG Nº 21353) A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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(QLEG Nº 21354) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de, EXCETO:

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(QLEG Nº 21356) Analise a assertiva abaixo em relação a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar:

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências, EXCETO:

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(QLEG Nº 21357) Analise as assertivas abaixo em relação a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar:

1. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
2. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

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(QLEG Nº 21358) Analise as assertivas abaixo em relação ao atendimento pela autoridade policial:

1. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
2. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar.
3. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, será concedida liberdade provisória ao preso.

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(QLEG Nº 21359) Analise a assertiva abaixo em relação ao atendimento pela autoridade policial:

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(QLEG Nº 21360) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos:

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 horas, EXCETO:

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(QLEG Nº 21361) Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos:

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(QLEG Nº 21362) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos:

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.