NAC – LEI FEDERAL Nº 10.559/02 (APOSENTADORIA E PENSÃO EXCEPCIONAL AO ANISTIADO POLÍTICO) – GRATUITO

Lei Federal nº 10.559/02 – Aposentadoria e Pensão Especial do Anistiado Político

(QLEG Nº 21137) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime do anistiado político:

O Regime do Anistiado Político compreende, entre outros, os seguintes direitos: reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade; contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, sendo permitida a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; e reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

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(QLEG Nº 22265) Analise a assertiva abaixo em relação ao regime do anistiado político:

Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

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(QLEG Nº 22266) Analise a assertiva abaixo em relação a declaração da condição de anistiado político:

Considere a seguinte situação hipotética: José João, por indisciplina, foi punido com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho, em meados de 1975.

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(QLEG Nº 22267) Analise a assertiva abaixo em relação a declaração da condição de anistiado político:

Considere a seguinte situação hipotética: João José, em meados de de 1991, foi punido com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

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(QLEG Nº 22268) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

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(QLEG Nº 22269) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

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(QLEG Nº 22270) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

A reparação econômica será concedida mediante portaria do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão de Anistia.

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(QLEG Nº 22271) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de 30 salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

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(QLEG Nº 22272) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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(QLEG Nº 22273) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

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(QLEG Nº 22274) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse.

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(QLEG Nº 22275) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação.

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(QLEG Nº 22276) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

Considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

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(QLEG Nº 22277) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito.

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(QLEG Nº 22278) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, mas poderão ser objeto de ressarcimento.

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(QLEG Nº 22279) Analise a assertiva abaixo em relação a reparação econômica de caráter indenizatório:

Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.

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(QLEG Nº 22280) Analise a assertiva abaixo em relação as competências administrativas:

Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos em relação ao anistiado político.

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(QLEG Nº 22281) Analise a assertiva abaixo em relação as competências administrativas:

O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada.

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(QLEG Nº 22282) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais e finais: