NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.188/19 (REGULAMENTO – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RGPS / RPPS) – GRATUITO

Decreto Federal nº 10.188/19 – Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social

(QLEG Nº 21145) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios só será efetuada na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

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(QLEG Nº 21871) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

A compensação financeira será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.

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(QLEG Nº 21872) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de 1996 será objeto de compensação financeira, desde que tenha sido utilizado pelo regime instituidor em aposentadoria concedida até essa data. Se for após essa data, somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período seja indenizado ao RGPS pelo servidor.

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(QLEG Nº 21873) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

Não será devida pelo RGPS a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto aos períodos em que tinham garantida apenas aposentadoria pelo ente federativo, salvo aqueles que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família.

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(QLEG Nº 21874) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

Nos períodos em que tenha sido assegurado o pagamento de benefícios de aposentadoria ou pensão mediante convênios ou consórcios entre entes federativos, a compensação financeira é devida pelo ente ao qual, nos termos do convênio ou consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria.

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(QLEG Nº 21875) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

O regime de previdência social estabelecido no âmbito de cada ente federativo é denominado Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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(QLEG Nº 21876) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

O regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou de pensão aos seus dependentes é denominado Regime de origem.

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(QLEG Nº 21877) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

O regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão por morte dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem é denominado Regime instituidor.

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(QLEG Nº 21878) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

Fluxo acumulado são os valores da compensação financeira pagos mensalmente pelo regime de origem ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os pagamentos dos benefícios objeto da compensação financeira estiverem em manutenção.

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(QLEG Nº 21879) Analise a assertiva abaixo em relação a compensação entre os regimes:

O regime instituidor estará dispensado de enviar cópias de dados e documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem quando, entre outros, os dados do registro do ato que tenha concedido a aposentadoria ou a pensão forem encaminhados eletronicamente pelo Tribunal de Contas.