Questões de Legislação

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  • NAC – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2019

NAC – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2019

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21146) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de destino.

A.
B.

Questão 1 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21967) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

A.
B.

Questão 2 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21968) Na hipótese do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

A.
B.

Questão 3 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21969) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A.
B.

Questão 4 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21970) O caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos é contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, apenas.

A.
B.

Questão 5 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21971) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

A.
B.

Questão 6 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21972) Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo.

A.
B.

Questão 7 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21973) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A.
B.

Questão 8 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21974) Considere a seguinte situação hipotética: João José é professor da rede municipal de ensino de Maceió, Alagoas.

Nesse caso, João José poderá se aposentar com idade mínima reduzida em cinco anos.
A.
B.

Questão 9 de 10

Emenda Constitucional nº 03/2019 – Altera o Sistema de Previdência Social

(QLEG Nº 21975) Em qualquer hipótese, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

A.
B.

Questão 10 de 10


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