Questões de Legislação


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ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO

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  • ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02

ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24251) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

A.
B.

Questão 1 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24252) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

O Tribunal de Justiça manterá uma comissão permanente, composta de três membros, para o estudo das modificações a serem introduzidas na organização judiciária, que terá a denominação de Comissão de Reforma Judiciária.

A.
B.

Questão 2 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24253) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

O território do Estado do Espírito Santo, para os efeitos da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas e Distritos.

A.
B.

Questão 3 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24254) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Os Distritos serão integradas por grupos de Regiões Judiciárias. Já cada Comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, podendo ser dividida em Varas.

A.
B.

Questão 4 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24255) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Os Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, para os efeitos da Administração Judiciária, constituem a Comarca da Capital.

A.
B.

Questão 5 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24257) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Na entrância única haverá
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24258) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Na entrância única, os Juízes Substitutos atuarão com competência plena, como adjuntos ou em substituição aos Juízes de Direito titulares, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

A.
B.

Questão 7 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24259) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Dentre os cargos de Juízes de Direito previstos, dez não terão titularidade e atuarão na Comarca da Capital, na condição de adjuntos ou com competência plena, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

A.
B.

Questão 8 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24260) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

Para cada Juiz de Direito, haverá um cargo comissionado de Assessor de Juiz.
A.
B.

Questão 9 de 10

Lei Complementar Estadual nº 234/02 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

(QLEG Nº 24261) Analise a assertiva abaixo em relação a divisão judiciária:

O Tribunal de Justiça, para efeito de Administração Judiciária, poderá por Resolução reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma “Comarca Integrada”, utilizando-se, entre outros, os critérios de distribuição processual anual, a distância entre as sedes das Comarcas e a estrutura física do Fórum da Comarca.

A.
B.

Questão 10 de 10


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