ES – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-ES – GRATUITO

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24866) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24867) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24868) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24869) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24870) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24871) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24872) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24873) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

O Conselho da Magistratura será constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça, bem como de dois Desembargadores e seus respectivos suplentes, eleitos anualmente.

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(QLEG Nº 24874) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24875) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24876) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24877) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24878) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24879) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24880) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24881) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24882) Analise a assertiva abaixo em relação a composição do Tribunal de Justiça:

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(QLEG Nº 24883) Analise a assertiva abaixo em relação a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça:

O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor serão eleitos bienalmente, pela maioria dos membros do Tribunal, dentre os Desembargadores mais antigos.

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(QLEG Nº 24884) Analise a assertiva abaixo em relação a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça:

Será procedida primeiro a eleição do Presidente, depois a do Vice-Presidente, em seguida a do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor.

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(QLEG Nº 24885) Analise a assertiva abaixo em relação a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça:

Ocorrendo vaga, em virtude de falecimento, renúncia ou aposentadoria, proceder-se-á à eleição do sucessor no prazo de

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(QLEG Nº 24886) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

Os Desembargadores serão nomeados por promoção dos juízes de Direito de Entrância Especial, alternadamente, por antigüidade e por merecimento.

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(QLEG Nº 24887) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

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(QLEG Nº 24888) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

Na promoção por merecimento, será formada lista tríplice dentre os Juízes com pelo menos cinco anos de exercício na entrância, componentes da primeira quinta parte da lista de antigüidade na entrância.

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(QLEG Nº 24889) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

Se nenhum dos Juízes que requereu a promoção por merecimento contar com dois anos de exercício na respectiva entrância, concorrerão todos os requerentes.

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(QLEG Nº 24890) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

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(QLEG Nº 24891) Analise a assertiva abaixo em relação a nomeação, compromisso e a posse:

Na composição da lista tríplice, para compor o quinto constitucional, cada Desembargador votará em três nomes da lista sêxtupla, sendo incluídos os candidatos que alcançarem metade e mais um, pelo menos, dos votos dos Desembargadores presentes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos forem necessários.

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(QLEG Nº 24892) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias, a remoção, a permuta e a matrícula:

Os membros do Tribunal gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

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(QLEG Nº 24893) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias, a remoção, a permuta e a matrícula:

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(QLEG Nº 24894) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias, a remoção, a permuta e a matrícula:

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(QLEG Nº 24895) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias, a remoção, a permuta e a matrícula:

O Desembargador que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes, inclusive nos casos de condenação criminal.

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(QLEG Nº 24896) Analise a assertiva abaixo em relação as substituições, as férias e as licenças:

Para apurar e aferir o desempenho do magistrado, serão utilizados os seguintes critérios, os quais, objetivamente, especificam a produtividade e presteza no exercício da jurisdição: o tempo em que o Magistrado integra a carreira; o número de audiências realizadas; e o número de sentenças de mérito proferida, entre outros.

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(QLEG Nº 24897) Analise a assertiva abaixo em relação as substituições, as férias e as licenças:

No caso de concorrerem Magistrados com a mesma titulação acadêmica, mas em áreas diferentes, será dado preferência àquele que, primeiramente, tiver realizado curso em área jurídica e, em segundo lugar, que tal curso seja da área de especialidade da Câmara julgadora a que irá fazer parte o Desembargador-substituto.

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(QLEG Nº 24898) Analise a assertiva abaixo em relação as substituições, as férias e as licenças:

Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processo aos juízes convocados.

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(QLEG Nº 24899) Analise a assertiva abaixo em relação as substituições, as férias e as licenças:

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(QLEG Nº 24900) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, suspeições, impedimentos e incompatibilidades:

Comparecer, pontualmente, à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, não se ausentando, injustificadamente, antes de seu término; determinar as providências necessárias, para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; e manter conduta irrepreensível na vida pública e particular são deveres dos Desembargadores.

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(QLEG Nº 24901) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, suspeições, impedimentos e incompatibilidades:

Exercer atividade político-partidária; exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista; e não exceder, injustificadamente, os prazos fixados em lei são vedados ao Desembargador.

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(QLEG Nº 24902) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, suspeições, impedimentos e incompatibilidades:

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(QLEG Nº 24903) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, suspeições, impedimentos e incompatibilidades:

Não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

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(QLEG Nº 24904) Analise a assertiva abaixo em relação a antiguidade:

Nos casos de permuta ou remoção de uma para outra Câmara, o Desembargador terá o seu lugar na Câmara fixado pela entrada de exercício no Tribunal.

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(QLEG Nº 24905) Analise a assertiva abaixo em relação a suspensão dos serviços do Tribunal:

É vedado ao Presidente do Tribunal, em qualquer hipótese, fechar o Tribunal de Justiça, edifícios anexos, ou qualquer dependência do serviço judiciário.

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(QLEG Nº 24906) Analise a assertiva abaixo em relação aos serviços auxiliares do Tribunal:

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(QLEG Nº 24907) Analise a assertiva abaixo em relação aos serviços auxiliares do Tribunal:

A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Subsecretaria Geral e a Assessoria de Gestão integram os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça.

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(QLEG Nº 24908) Analise a assertiva abaixo em relação aos serviços auxiliares do Tribunal:

Compete ao Secretário-Geral do Tribunal de Justiça conceder ajuda de custo e diárias para viagem aos servidores do Poder Judiciário, e praticar os atos administrativos necessários à efetivação do pagamentos das diárias concedidas aos magistrados.

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(QLEG Nº 24909) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

Ao Tribunal Pleno compete, de forma privativa: elaborar seu Regimento Interno e organizar os seus serviços auxiliares, na forma da lei; conceder licenças e férias aos seus membros e criar novas Varas Judiciárias.

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(QLEG Nº 24910) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

A competência para processar e julgar o Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, é do Tribunal de Justiça.

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(QLEG Nº 24911) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

O ato em complementação ao Regimento Interno, sem agregação ao texto geral, é denominado Emenda Regimental. Já o ato específico para emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando disposições é denominado Ato Regimental.

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(QLEG Nº 24912) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

O ato para fixar a Organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação é denominado Regulamento de Secretaria.

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(QLEG Nº 24913) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

Às Câmaras Cíveis Reunidas compete julgar as representações oriundas do Ministério Público, relativas à perda de posto, patente e graduação dos policiais militares.

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(QLEG Nº 24914) Analise a assertiva abaixo em relação às Câmaras Criminais Isoladas:

Às Câmaras Criminais Isoladas compete processar e julgar os pedidos de HABEAS CORPUS, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeira instância, inclusive quando o paciente for menor de dezoito anos, podendo a ordem ser concedida de ofício, nos feitos de sua competência.

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(QLEG Nº 24915) Analise a assertiva abaixo em relação ao Conselho da Magistratura:

O Conselho da Magistratura é o órgão de disciplina da primeira instância.

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(QLEG Nº 24916) Analise a assertiva abaixo em relação ao Conselho da Magistratura:

O Conselho da Magistratura possui entre os seus membros o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

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(QLEG Nº 24917) Analise a assertiva abaixo em relação ao Conselho da Magistratura:

Ao Conselho da Magistratura compete determinar sindicância e instauração de processo administrativo.

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(QLEG Nº 24918) Analise a assertiva abaixo em relação ao Tribunal Pleno:

As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, inclusive quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior.

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(QLEG Nº 24919) Analise a assertiva abaixo em relação ao Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor:

Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de chefe da Magistratura do Estado, compete designar ocupantes temporários para os cargos criados para atendimento às Comarcas e Varas a serem instaladas, até que sejam providos por concurso público.

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(QLEG Nº 24920) Analise a assertiva abaixo em relação ao Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor:

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça realizar, pessoalmente, ou por delegação, de ofício, ou a requerimento, correições e inspeções.

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(QLEG Nº 24921) Analise a assertiva abaixo em relação ao Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor:

A instalação e o encerramento das Correições Gerais em cada Comarca realizar-se-ão em duas audiências públicas: a primeira, para leitura de cotas, despachos e provimentos, e a segunda, para o recebimento de títulos, autos, livros e reclamações.

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(QLEG Nº 24922) Analise a assertiva abaixo em relação ao Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor:

As cotas e os despachos do Corregedor serão lançados nos autos, livros e papéis sujeitos à correição e os provimentos em avulso.

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(QLEG Nº 24923) Analise a assertiva abaixo em relação ao Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor:

O Corregedor não pode tomar conhecimento de processo preparado para ser submetido ao Tribunal do Júri.

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(QLEG Nº 24924) Analise a assertiva abaixo:

A atuação na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do Poder Judiciário Estadual, compete à Ouvidoria Judiciária.

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(QLEG Nº 24925) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

De maneira geral, o Relator será escolhido mediante sorteio.

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(QLEG Nº 24926) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral não poderão servir como Relator, inclusive nos processos de competência do Conselho da Magistratura.

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(QLEG Nº 24927) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Compete ao Relator decidir os incidentes que não dependem de acórdão e fazer executar as diligências necessárias para o julgamento.

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(QLEG Nº 24928) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Compete ao Relator expedir alvará de soltura, se absolutória a decisão confirmada ou proferida em grau de recurso, do que dará, imediatamente, conhecimento ao juiz da primeira instância.

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(QLEG Nº 24929) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Em matéria criminal, o Relator fará a exposição sucinta da matéria e, quando cabível, remeterá os autos ao revisor. Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.

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(QLEG Nº 24930) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

O relatório não poderá ser oferecido oralmente.

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(QLEG Nº 24931) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Nas ações rescisórias, nas representações criminais e nas nas revisões criminais haverá revisão.

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(QLEG Nº 24932) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Será revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade.

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(QLEG Nº 24933) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

A primeira nomeação para a Magistratura será feita para o cargo de Juiz Substituto.

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(QLEG Nº 24934) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

Para o cargo de Juiz Substituto, a idade mínima é de 25 e máxima de 60 anos.

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(QLEG Nº 24935) Analise a assertiva abaixo em relação ao Relator e o Revisor:

O concurso, de títulos e provas, será realizado por Comissão constituída de cinco membros, sendo três Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura, por um Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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(QLEG Nº 24936) Analise a assertiva abaixo em relação ao concurso para nomeação de Juízes Substitutos

O Concurso para nomeação de Juízes Substitutos terá o prazo de validade de dois anos.

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(QLEG Nº 24937) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

A promoção de Juízes de Direito far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente. No primeiro caso, dependerá de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça.

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(QLEG Nº 24938) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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(QLEG Nº 24939) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

É vedado ao Juiz promovido recusar a promoção, salvo aos Juízes Substitutos.

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(QLEG Nº 24940) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

O Juiz de Direito será removido de três formas: a pedido; compulsoriamente, por conveniência da Justiça; ou por permuta.

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(QLEG Nº 24941) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

A remoção a pedido será permitida para todas as Comarcas integrantes da entrância única.

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(QLEG Nº 24942) Analise a assertiva abaixo em relação aos Juízes de Direito:

A remoção do Juiz, por conveniência da Justiça, dar-se-á quando a sua permanência na Comarca for prejudicial ao interesse público.

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(QLEG Nº 24943) Analise a assertiva abaixo em relação ao procedimento para verificação de incapacidade do Magistrado:

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(QLEG Nº 24944) Analise a assertiva abaixo em relação ao procedimento para verificação de incapacidade do Magistrado:

O procedimento para verificação de incapacidade do magistrado terá início apenas de ofício.

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(QLEG Nº 24945) Analise a assertiva abaixo em relação as comissões:

A Comissão de Regimento e a Comissão de Jurisprudência são comissões de caráter permanente que funcionam junto ao Tribunal.

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(QLEG Nº 24946) Analise a assertiva abaixo em relação as comissões:

A Comissão de Reforma Judiciária e a Comissão de Segurança Institucional são comissões de caráter temporário.

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(QLEG Nº 24948) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24949) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24950) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24951) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24952) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24953) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Nas sessões plenárias do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Câmaras Reunidas ou Isoladas, à hora regimental para seu início, o Presidente, verificando existir quórum, dará por aberto os trabalhos, observada a seguinte ordem:

1. julgamentos dos processos constantes da pauta, observadas as prioridades regimentais.
2. apresentação de indicações e propostas.
3. julgamento dos procedimentos administrativos.

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(QLEG Nº 24954) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Cada Desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicitar a modificação de voto.

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(QLEG Nº 24955) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Para as votações reservadas serão distribuídas, por ordem do Presidente, cédulas contendo os nomes dos que possam ser votados. Será indeclinável o sigilo do voto, vedada qualquer manifestação que importe em sua quebra.

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(QLEG Nº 24956) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24957) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Da pauta deverá constar a relação dos feitos que possam ser julgados na sessão, reincluindo-se na pauta seguinte os processos que não tenham sido julgados na sessão anterior.

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(QLEG Nº 24958) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24959) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24960) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Poderá o Tribunal converter o julgamento em diligência para esclarecimento de pontos relevantes suscitados durante o julgamento.

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(QLEG Nº 24961) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Nos processos criminais, poderá se proceder a novo interrogatório do réu, à reinquirição de testemunhas e demais diligências.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24962) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Os julgadores que não se sentirem suficientemente esclarecidos, após os votos do Relator e, quando for o caso, do Revisor, poderão pedir vista dos autos, pelo prazo de

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(QLEG Nº 24963) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, desde que esteja presente o Relator.

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(QLEG Nº 24964) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24965) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24966) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

Vencido o Relator, será o Acórdão redigido pelo Desembargador que houver proferido o primeiro voto divergente.

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(QLEG Nº 24967) Analise a assertiva abaixo em relação as sessões do tribunal, a ordem dos trabalhos, os julgamentos, a apuração dos votos, os acórdãos e as audiências:

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(QLEG Nº 24968) Analise a assertiva abaixo em relação aos atos administrativos:

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(QLEG Nº 24969) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

A tempestividade do recurso remetido pelo correio será aferida pela data de postagem, a qual será considerada a data de sua interposição.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24970) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

Os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras e do Conselho da Magistratura serão distribuídos pelo sistema de gerência de processos da segunda Instância, cada um com numeração distinta.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

(QLEG Nº 24971) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

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(QLEG Nº 24972) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que deverá ser homologado pelo Relator.

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(QLEG Nº 24973) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

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(QLEG Nº 24974) Analise a assertiva abaixo em relação ao registro, a classificação dos feitos, o preparo, a renúncia e a distribuição:

A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.

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(QLEG Nº 24975) Analise a assertiva abaixo em relação a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade:

No Tribunal Pleno, o pronunciamento sobre a arguição de inconstitucionalidade, suscitada perante ele ou remetida por outro órgão, dependerá da presença de dois terços dos membros do Tribunal aptos a votar, inclusive o Presidente.

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(QLEG Nº 24976) Analise a assertiva abaixo em relação a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade:

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(QLEG Nº 24977) Analise a assertiva abaixo em relação a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade:

A representação por inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal será dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidas, por cópia, na segunda.

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(QLEG Nº 24978) Analise a assertiva abaixo em relação a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade:

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, aos órgãos interessados.

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(QLEG Nº 24979) Analise a assertiva abaixo em relação aos pedidos de intervenção:

Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal instaurará o procedimento, de ofício, em qualquer caso, ou a pedido de interessado.

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(QLEG Nº 24980) Analise a assertiva abaixo em relação aos pedidos de intervenção:

Se o Tribunal concluir pela intervenção em município, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado para que a concretize.

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(QLEG Nº 24981) Analise a assertiva abaixo em relação aos pedidos de intervenção:

Só pelo voto de dois terços de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça admitir pedido de intervenção em município.

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(QLEG Nº 24982) Analise a assertiva abaixo em relação a responsabilidade do Governador:

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(QLEG Nº 24983) Analise a assertiva abaixo em relação a responsabilidade do Governador:

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(QLEG Nº 24984) Analise a assertiva abaixo em relação as exceções e as alegações:

As exceções serão opostas e as alegações serão formalizadas no prazo de quinze dias úteis, contados do fato que as originou.

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(QLEG Nº 24985) Analise a assertiva abaixo em relação as exceções e as alegações:

O Relator não poderá indeferir a exceção.

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(QLEG Nº 24986) Analise a assertiva abaixo em relação as exceções e as alegações:

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(QLEG Nº 24987) Analise a assertiva abaixo em relação as exceções e as alegações:

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(QLEG Nº 24988) Analise a assertiva abaixo em relação as exceções e as alegações:

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(QLEG Nº 24989) Analise a assertiva abaixo em relação ao conflito de competência e de atribuições:

Se se tratar de conflito de competência ou de atribuições positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo.

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(QLEG Nº 24990) Analise a assertiva abaixo em relação ao conflito de competência e de atribuições:

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(QLEG Nº 24991) Analise a assertiva abaixo em relação ao conflito de competência e de atribuições:

Não se conhecerá do conflito suscitado pela parte que, em causa cível, arguiu a incompetência relativa do Juízo.

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(QLEG Nº 24992) Analise a assertiva abaixo em relação ao recurso de decisão do Presidente, do Vice-Presidente e Relator:

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(QLEG Nº 24993) Analise a assertiva abaixo em relação ao recurso de decisão do Presidente, do Vice-Presidente e Relator:

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(QLEG Nº 24994) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

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(QLEG Nº 24995) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

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(QLEG Nº 24996) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

A Comissão de Jurisprudência poderá submeter propostas de edição ou alteração de súmulas, ou solicitar o pronunciamento do Tribunal Pleno para unificar a jurisprudência sobre interpretação do direito.

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(QLEG Nº 24997) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

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(QLEG Nº 24998) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

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(QLEG Nº 24999) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

 decisão, quando for tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, será objeto de súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista Eletrônica do Tribunal e constituirá precedente da Uniformização de Jurisprudência do Tribunal.

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(QLEG Nº 25000) Analise a assertiva abaixo em relação a uniformização da Jurisprudência:

A apreciação de modificações nas súmulas depende de proposta de dois terços dos membros do tribunal ou da Comissão de Jurisprudência

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(QLEG Nº 25002) Analise a assertiva abaixo em relação a restauração dos autos:

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(QLEG Nº 25003) Analise a assertiva abaixo em relação a restauração dos autos:

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(QLEG Nº 25004) Analise a assertiva abaixo em relação a habilitação:

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(QLEG Nº 25005) Analise a assertiva abaixo em relação ao incidente de falsidade:

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(QLEG Nº 25006) Analise a assertiva abaixo em relação ao sobrestamento:

A medida de sobrestamento poderá ser determinada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, para suspender o ato impugnado, quando se evidenciar a relevância do pedido e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida.

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(QLEG Nº 25032) Analise a assertiva abaixo em relação ao benefício da Justiça gratuita:

O benefício da Justiça gratuita é um benefício destinado as partes que comprovem os seguintes requisitos: ser brasileiro e que não tenha condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

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(QLEG Nº 25033) Analise a assertiva abaixo em relação ao benefício da Justiça gratuita:

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(QLEG Nº 25034) Analise a assertiva abaixo em relação as execuções:

O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária, competirá ao Presidente do Tribunal.

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(QLEG Nº 25035) Analise a assertiva abaixo em relação as execuções:

O cumprimento de decisão condenatória criminal, em processo de sua competência originaria, competirá ao Presidente do órgão que a proferir.

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(QLEG Nº 25036) Analise a assertiva abaixo em relação a representação por excesso de prazo:

Qualquer cidadão, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao Corregedor-Geral da Justiça contra o Desembargador ou Juiz que exceder injustificadamente os prazos legais.

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(QLEG Nº 25037) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos:

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(QLEG Nº 25038) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos:

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em petições distintas.

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(QLEG Nº 25039) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos:

Os recursos (Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Agravo Regimental, etc), bem como pedido de expedição de carta de sentença, certidão e outros atos análogos, que ocorrem após a interposição dos recursos citados, serão processados nas Secretarias das Câmaras Reunidas(Cível e Criminal).

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(QLEG Nº 25040) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

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(QLEG Nº 25041) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Se, por qualquer razão, o paciente se insurgir contra a impetração de “habeas corpus” que não subscreveu, a inicial será indeferida.

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(QLEG Nº 25042) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

O Tribunal processará e julgará originariamente os “habeas corpus” nos processos cujos recursos forem de sua competência.

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(QLEG Nº 25043) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

O Tribunal poderá, de ofício, expedir ordem se “habeas corpus” quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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(QLEG Nº 25044) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Se o paciente estiver preso, esse poderá ser motivo de escusa para a apresentação.

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(QLEG Nº 25045) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Ao Ministério Público, ao advogado do impetrante, do curador e do autor da ação privada é assegurado o direito de sustentar e impugnar, oralmente, o pedido, no prazo de quinze minutos para cada um.

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(QLEG Nº 25046) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Se a ilegalidade decorrer do fato de ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão.

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(QLEG Nº 25047) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Sem prova pré-constituída do ato impugnado, não se admitirá a impetração de mandado de segurança por telegrama, telex ou petição.

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(QLEG Nº 25048) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

O julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura será presidido pelo Desembargador de maior antigüidade no Tribunal Pleno.

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(QLEG Nº 25049) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.

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(QLEG Nº 25050) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

No Mandado de Injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial.

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(QLEG Nº 25051) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de mandado de segurança.

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(QLEG Nº 25052) Analise a assertiva abaixo em relação as garantias constitucionais:

Os processos de “habeas data” terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo “habeas corpus” e “mandado de segurança”.

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(QLEG Nº 25053) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos cíveis de competência do Tribunal:

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(QLEG Nº 25054) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos cíveis de competência do Tribunal:

Nos pedidos de medida cautelar, é lícito ao relator delegar a coleta de provas a Juiz de primeira instância.

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(QLEG Nº 25055) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos em matéria cível:

O relator terá o prazo de 30 dias úteis para o exame dos autos dos recursos.

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(QLEG Nº 25056) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos em matéria cível:

O agravo de instrumento será julgado depois da apelação interposta no mesmo processo, podendo ambos os recursos serem julgados na mesma sessão.

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(QLEG Nº 25057) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos em matéria cível:

Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado.

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(QLEG Nº 25058) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos em matéria cível:

Nenhum recurso terá andamento enquanto não decorrido o prazo legal de interposição.

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(QLEG Nº 25059) Analise a assertiva abaixo em relação aos recursos em matéria cível:

Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente.

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(QLEG Nº 25060) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

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(QLEG Nº 25061) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

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(QLEG Nº 25062) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

Os prazos para recurso contam-se da publicação das decisões.

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(QLEG Nº 25063) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

O recurso ordinário da decisão denegatória de Habeas-Corpus, será interposto perante o Presidente do Tribunal.

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(QLEG Nº 25064) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

O recurso ordinário da denegação do Mandado de Segurança de competência do Tribunal Pleno, será interposto perante o Vice-Presidente.

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(QLEG Nº 25065) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais incidentes:

Poderá o condenado recusar a comutação da pena.

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(QLEG Nº 25066) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal ou Câmara, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar se proceda ao exame para verificação da cessação de periculosidade.

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(QLEG Nº 25067) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

Os processos oriundos do Conselho de Justificação, relativos à incapacidade de oficial da Polícia Militar do Espírito Santo para permanecer na ativa e as representações do Ministério Público para aplicação de penas acessórias serão julgados, em instância única, pelo Tribunal Pleno.

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(QLEG Nº 25068) Analise a assertiva abaixo em relação aos procedimentos criminais originários:

O Tribunal, caso julgue que o oficial é incapaz de permanecer na ativa, deverá, entre outros, declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto ou patente