CE – RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL PLENO P/ TJ-CE – GRATUITO

Resoluções do Tribunal Pleno p/ TJ-CE

(QLEG Nº 25106) Analise as assertivas abaixo em relação a Resolução do Pleno nº 05/2019:

1. As comarcas agregadas ficam transformadas em comarcas vinculadas.
2. Os acervos processuais em tramitação nas comarcas agregadas não serão transferidos para suas respectivas sedes até que sejam substancialmente reduzidos.
3. Nenhum cargo de servidor efetivo, lotado nas comarcas agregadas, será extinto ou transformado.

Estão corretas:

 

Resoluções do Tribunal Pleno p/ TJ-CE

(QLEG Nº 25107) Analise a assertiva abaixo em relação a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020:

A competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma:

1. Ao juiz da 1ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores.
2. Ao juiz da 2ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais.

Resoluções do Tribunal Pleno p/ TJ-CE

(QLEG Nº 25108) Analise a assertiva abaixo em relação a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020:

A competência dos juízes de Direito das comarcas com 3 (três) unidades será exercida da seguinte forma:

1. Ao juiz da Vara Única Criminal compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes, inclusive as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais; e atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal.
2. Ao juiz da 1ª Vara Cível compete compete processar, julgar e executar as ações cíveis, inclusive as de menor complexidade, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais, com as seguintes privatividades: atuar nas competências judiciais e administrativas relativas aos registros públicos; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores;
3. Ao juiz da 2ª Vara Cível compete compete processar, julgar e executar as ações cíveis, inclusive as de menor complexidade, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais, com as seguintes privatividades: exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente.

Resoluções do Tribunal Pleno p/ TJ-CE

(QLEG Nº 25109) Analise a assertiva abaixo em relação a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020:

As comarcas com 4 (quatro) unidades são, EXCETO: