Questões de Legislação

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  • BA – LEI ESTADUAL Nº 12.209/11

BA – LEI ESTADUAL Nº 12.209/11

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 25912) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta é denominada
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26821) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26822) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

A sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução é denominada

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26823) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

A relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa é denominada

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26824) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

A Administração Pública obedecerá aos princípios, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26825) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
A.
B.

Questão 6 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26826) Assinale a alternativa incorreta em relação as Disposições Preliminares:

A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26827) Analise a assertiva abaixo em relação aos Direitos e Deveres do Administrado:

São direitos do administrado ao postular no processo administrativo, sem prejuízo de outros que lhe forem assegurados, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26828) Analise as assertivas abaixo em relação aos Direitos e Deveres do Administrado:

  1. É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação da sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
  2. Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Lei Estadual nº 12.209/11 – Processo Administrativo no Estado da Bahia

(QLEG Nº 26829) Analise a assertiva abaixo em relação aos Direitos e Deveres do Administrado:

São deveres do administrado perante a Administração, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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