RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 82/2004 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA DE RORAIMA) – GRATUITO

Lei Complementar Estadual nº 82/2004 – Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima

(QLEG Nº 26889) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

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(QLEG Nº 26958) Analise a assertiva abaixo em relação a Aplicação:

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(QLEG Nº 26959) Analise as assertivas abaixo em relação a Aplicação:

1. Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco; caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.
2. É considerada ocupação mista o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiarias, fundamentais para sua concretização.

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(QLEG Nº 26960) Analise a assertiva abaixo em relação a Aplicação:

Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada as ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a

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(QLEG Nº 26962) Analise a assertiva abaixo em relação ao serviço de segurança contra incêndio e pânico:

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(QLEG Nº 26963) Analise as assertivas abaixo em relação aos Procedimentos Administrativos:

1. O processo do Laudo de Vistoria será objeto de analise exclusivamente por oficial credenciado do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
2. O processo do Laudo de Vistoria será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso em contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.

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(QLEG Nº 26964) Analise a assertiva abaixo em relação aos Procedimentos Administrativos:

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(QLEG Nº 26965) Analise as assertivas abaixo em relação aos Procedimentos Administrativos:

1. A vistoria nas edificações e áreas de risco será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou autoridade competente.
2. O Laudo de Vistoria só será expedido, desde que verificados “in loco”, ou através de vídeo demonstrativo, o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado em análise ou, ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria.
3. Na vistoria, compete ao CBMRR a verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico previamente aprovadas, bem como, seu funcionamento, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.

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(QLEG Nº 26966) Analise a assertiva abaixo em relação aos Procedimentos Administrativos:

O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão interpor recurso das decisões do Corpo de Bombeiros, no prazo de

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(QLEG Nº 26967) Analise as assertivas abaixo em relação aos Procedimentos Administrativos:

1. O proprietário ou o responsável técnico, poderá solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMRR.
2. O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão interpor recurso das decisões do Corpo de Bombeiros.
3. O recurso será dirigido ao Comandante-Geral do CBMRR.