Questões de Legislação

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  • AC – LEI ESTADUAL Nº 3.402/2018

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AC – LEI ESTADUAL Nº 3.402/2018 (BANCO DE HORAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE)

 

 

AC – LEI ESTADUAL Nº 3.402/2018

Lei Estadual nº 3.402/18 – Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre

(QLEG Nº 27444) Fará jus ao pagamento referente ao banco de horas, a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, o militar estadual que prestar serviço, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório, por um período mínimo de

A.
B.
C.
D.

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