AM – LEI ESTADUAL Nº 3.960/13 (REGIME DISCIPLINAR E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29104) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres:

São deveres do servidor, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29285) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres:

São deveres do servidor, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29286) Analise a assertiva abaixo em relação às proibições:

Ao servidor é proibido, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29287) Analise a assertiva abaixo em relação às proibições:

Ao servidor é proibido, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29288) Analise a assertiva abaixo em relação às proibições:

Ao servidor é proibido, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29289) Analise a assertiva abaixo em relação às proibições:

Ao servidor é proibido, EXCETO:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29290) Analise as assertivas abaixo em relação à acumulação:

1. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
2. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
3. O servidor investido em cargo de provimento em comissão não poderá exercer o magistério, público ou particular, por período superior a 20 horas-aula semanais.

Estão corretas:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29291) Analise as assertivas abaixo em relação às responsabilidades:

1. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
2. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
3. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Estão corretas:

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29292) Analise a assertiva abaixo em relação às responsabilidades:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Lei Estadual nº 3.960/13 – Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

(QLEG Nº 29293) Analise a assertiva abaixo em relação às responsabilidades:

Qualquer servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.