CE – PORTARIA Nº 1.220/2014 (REVISÃO DO REGIMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ) – GRATUITO

Portaria Estadual nº 1.220/2014 – Regimento geral dos estabelecimentos prisionais do estado do Ceará

(QLEG Nº 30589) Analise as assertiva abaixo em relação ao Sistema Penitenciário:

1. O Sistema Penitenciário do Estado do Ceará tem como finalidade a vigilância, custódia e assistência aos presos e às pessoas sujeitas a medidas de segurança, assegurando-lhes a preservação da integridade física e moral, a promoção de medidas de integração e reintegração socioeducativas, conjugadas ao trabalho produtivo.
2. Configura-se, ainda, como finalidade do sistema penitenciário estadual, a fiscalização e assistência ao egresso, garantindo lhes a promoção de medidas de integração e reintegração socioeducativas.
3. O Sistema Penitenciário, pelas suas características especiais, fundamenta-se na hierarquia funcional, disciplina e, sobretudo, na defesa dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, vinculado ao Poder Judiciário como Órgão de Administração da Execução Penal.

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(QLEG Nº 30892) Analise a assertiva abaixo em relação ao Sistema Penitenciário:

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(QLEG Nº 30893) Analise a assertiva abaixo em relação ao Sistema Penitenciário:

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(QLEG Nº 30894) Analise a assertiva abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

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(QLEG Nº 30895) Analise as assertivas abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

1. Em todos os estabelecimentos prisionais será obrigatoriamente observada a separação entre presos provisórios e condenados, bem como a distinção por sexo, delito, faixa etária e antecedentes criminais, para orientar a prisão cautelar, a execução da pena e a medida de segurança.
2. O acesso à justiça integral e gratuito será assegurado aos internos através do Ministério Público, instituição autônoma, que disporá de espaço físico adequado para exercer suas funções.

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(QLEG Nº 30896) Analise a assertiva abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

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(QLEG Nº 30897) Analise as assertivas abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

1. O Centro de Triagem e Observação Criminológica, situado na região metropolitana de Fortaleza, concentrará o recebimento de presos oriundos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e das comarcas do interior.
2. As Penitenciárias destinam-se aos condenados ao cumprimento da pena de reclusão, em regime semiaberto.
3. As Casas de Privação Provisória de Liberdade destinam-se aos presos provisórios.

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(QLEG Nº 30898) Analise a assertiva abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

Portaria Estadual nº 1.220/2014 – Regimento geral dos estabelecimentos prisionais do estado do Ceará

(QLEG Nº 30899) Analise as assertivas abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais:

1. O preso acometido de enfermidades, conforme artigo acima, deverá permanecer internado o tempo necessário à sua reabilitação, tendo retorno imediato à sua Unidade Prisional de origem logo após emissão de laudo médico autorizando sua alta.
2. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se ao cumprimento das medidas de segurança e ao tratamento psiquiátrico separadamente, devendo adequar-se às normas aplicáveis ao tratamento das respectivas insanidades.
3. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana, acolhendo pessoas do sexo masculino e feminino, garantindo-se a separação adequada com vistas à individualização das penas.

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(QLEG Nº 30900) Analise a assertiva abaixo em relação aos estabelecimentos prisionais: