NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES) P/ PMERJ – GRATUITO

(QLEG Nº 12296) A Polícia Militar é considerada

(QLEG Nº 12298) O controle e a coordenação das Polícias Militares é exercido, em todo o território nacional,

(QLEG Nº 12301) Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

1. Atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
2. Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.
3. Executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

(QLEG Nº 12302)  Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições atender à convocação do Governo Federal em caso de

1. Guerra externa.
2. Prevenir perturbação da ordem.
3. Reprimir ameaça de grave perturbação da ordem.

Estão corretas:

(QLEG Nº 12303) No caso de uma Polícia Militar atender à convocação a fim de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento, a Polícia Militar ficará sob a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, e seu Comandante será nomeado pelo Governo Federal.

(QLEG Nº 12310) O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército.

(QLEG Nº 12312) Os policiais-militares ocupantes dos cargos de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas são considerados no exercício de função policial-militar.

1. Casa Militar de Governador.
2. Gabinete do Vice-Governador.
3. Órgãos da Justiça Estadual.

(QLEG Nº 12314) O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade e transferência para a inatividade.

(QLEG Nº 12315) O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário não poderá ser computado como tempo de serviço arregimentado.

(QLEG Nº 12316) O oficial do Exército servindo em Estado-Maior das Polícias Militares ou como instrutor das referidas PM é considerado em cargo de natureza civil temporário.

(QLEG Nº 12317) De acordo com o Decreto-Lei 667/69, é um Oficial de Polícia, EXCETO:

(QLEG Nº 12318) De acordo com o Decreto-Lei 667/69, é um Praça de Polícia, EXCETO:

(QLEG Nº 12319) Os Estados, Territórios e o Distrito Federal poderão, se convier às respectivas Polícias Militares, subdividir a graduação de soldado em classes, até o máximo de

(QLEG Nº 12320) O ingresso no quadro de oficiais será feito através de cursos de formação de oficiais somente na própria Polícia Militar.

(QLEG Nº 12321) Poderão também, ingressar nos quadros de oficiais das Polícias Militares, se convier a estas, Tenentes da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas com autorização do Ministério correspondente.

(QLEG Nº 12322) Os efetivos em oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, ouvido o Estado-Maior do Exército serão providos mediante concurso.

(QLEG Nº 12323) O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com legislação peculiar a cada Unidade da Federação.

(QLEG Nº 12324) O curso superior de Polícia é uma exigência para promoção ao posto de

(QLEG Nº 12325) A instrução das Polícias Militares é controlada pelo Estado-Maior do Exército.

(QLEG Nº 12326) Em situações específicas, é permitida a aquisição de engenhos, veículos, armamentos e aeronaves fora das especificações estabelecidas.

(QLEG Nº 12327) Assinale a alternativa incorreta em relação a Justiça e Disciplina.

(QLEG Nº 12328) O Código de Ética e Disciplina observa os seguintes princípios, EXCETO:

(QLEG Nº 12329) A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.

(QLEG Nº 12330) A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída

(QLEG Nº 12331) Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, EXCETO:

(QLEG Nº 12332) Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.

(QLEG Nº 12333) É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, inclusive em serviço.

(QLEG Nº 12334) Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis federais.

(QLEG Nº 12335) Assinale a alternativa incorreta em relação as normas gerais relativas à inatividade:

(QLEG Nº 12336) A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei federal.

(QLEG Nº 12337) Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar, EXCETO:

(QLEG Nº 12338) É vedada a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas.

(QLEG Nº 12339) O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo e não se aplica a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

(QLEG Nº 12340) Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem, se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de

(QLEG Nº 12341) Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.

(QLEG Nº 12342) Lei específica do ente federativo pode estabelecer requisitos para o ingresso de militares temporários, mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de

(QLEG Nº 12343) Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.

(QLEG Nº 12344) Aplicam-se ao pessoal das Polícias Militares as disposições constitucionais relativas ao alistamento eleitoral, salvo as relativas as condições de elegibilidade dos militares.

(QLEG Nº 12345) Em igualdade de posto e graduação os militares das Forças Armadas em serviço ativo e da reserva remunerada têm precedência hierárquica sobre o pessoal das Polícias Militares.