Questões de Legislação


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AM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – AMAZONAS) – GRATUITO

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LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3298) A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais.

A.
B.

Questão 1 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3299) O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3300) O Poder Executivo, através de Decreto ou Projeto de Lei, poderá criar outros órgãos na estrutura do Poder Judiciário.

A.
B.

Questão 3 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3301) A distribuição de competência dos órgãos do Poder Judiciário, sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, será fixado pelo Plenário de Justiça mediante

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3302) Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de responder por crime de desobediência.

A.
B.

Questão 5 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3303) Analise as assertivas abaixo:

  1. A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento.
  2. As Comarcas e os Distritos são as únicas unidades judiciárias para administração do Poder Judiciário no Estado do Amazonas.
  3. O Tribunal de Justiça, por Resolução, poderá agrupar as unidades judiciárias para otimizar a prestação jurisdicional.
Estão corretas:

 
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3304) Os Conselhos de Justiça manterão registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicação da extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, receita tributária, números e espécies de feitos distribuídos e julgados em cada ano.

A.
B.

Questão 7 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3305) Comarcas classificam-se em duas entrâncias: A Entrância inicial e a Entrância Final. A Entrância Final é a Comarca de Manaus.

A.
B.

Questão 8 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3306) Todos os Municípios do Estado são sedes de Comarcas.

A.
B.

Questão 9 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3307) A Comarca ainda não implantada constitui Distrito.

A.
B.

Questão 10 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3308) A Comarca será instalada exclusivamente pelo Presidente do Tribunal.

A.
B.

Questão 11 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3309) Da ata de instalação da Comarca serão extraídas oito (08) cópias que serão endereçadas, respectivamente, à Imprensa Oficial, para fim de publicação; ao Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Eleitoral; à Secretaria de Justiça do Estado; à Procuradoria Geral de Justiça; à Defensoria Pública, à Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo Público.

A.
B.

Questão 12 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3310) Analise as assertivas abaixo:

  1. A Comarca poderá ser rebaixada à condição de Termo, em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para o seu funcionamento.
  2. O rebaixamento à condição de termo será feito mediante decisão da maioria dos membros do Tribunal, que definirá o aproveitamento dos serventuários alocados na Comarca rebaixada.
  3. O rebaixamento dar-se-á quando a maioria dos Membros do Tribunal se convencer de que o número de litígios não mais justifica a permanência da Comarca.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3311) O Município cuja Comarca ainda não estiver implantada constituirá Distrito, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado à Comarca com sede mais próxima.

A.
B.

Questão 14 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3312) O Distrito Judiciário constitui unidade da Comarca e terá, pelo menos, um ofício de registro civil de pessoas naturais e um Juizado de Paz.

A.
B.

Questão 15 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3313) Analise as assertivas abaixo em relação aos Distritos Judiciários:

  1. A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais.
  2. O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais será provido mediante concurso público de provas.
  3. O cargo de Juiz de Paz só será exercido no Distrito Judiciário ao qual estiver vinculado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3314) A Justiça de Segunda Instância no Amazonas é constituída pelo

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3315) Analise as assertivas abaixo:

  1. O Tribunal de Justiça tem sede atualmente em Manaus e jurisdição nas cidades de Parintins, Coari e Tabatinga.
  2. Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio”, e aos seus membros o de “Excelência”, com o título de “Juiz de Segunda Instância”.
  3. O Tribunal possui órgãos julgadores, órgãos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.
Estão corretas:

 
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 19

LEI COMPLEMENTAR 17/1997
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

(QLEG Nº 3316) Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração numérica dos seus membros, sempre que o total de processos, distribuídos e julgados no ano anterior, superar

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 19


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