Questões de Legislação

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  • BA – LEI ESTADUAL Nº 10.549/06

BA – LEI ESTADUAL Nº 10.549/06

Lei Estadual nº 10.549/06 – Estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

(QLEG Nº 21403) Analise a assertiva abaixo em relação a Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI:

  1. A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial.
  2. A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI também tem por finalidade a proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.
  3. A SEPROMI também planeja e executa as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

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