Questões de Legislação


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  • MG/BH – 8.616/2003 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) – TÍTULO III

MG/BH – 8.616/2003 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) – TÍTULO III

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1114) Analise as assertivas abaixo:

  1. Com algumas exceções, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.
  2. É necessário atender as exigências pertinentes para que o Poder Executivo faça a expedição do competente documento de licenciamento para uso do logradouro público.
  3. Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.
Estão corretas:

 
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1115) As licenças para utilização do logradouro público para afixação de engenho de publicidade ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

 
A.
B.

Questão 2 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1116) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1117) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1118) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1119) A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1120) A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que

  1. não haja outro evento previsto para o mesmo local.
  2. tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
  3. não ofereça risco à segurança pública.
Estão corretas:

 
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1121) O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

 
A.
B.

Questão 8 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1122) O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1123) O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


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