CE – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ P/ POLÍCIA PENAL – GRATUITO

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30637) Analise as assertivas abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. A segurança pública, penitenciária e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, com a responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste receber legítima proteção para sua incolumidade e socorro, em caso de infortúnio e calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranquilidade geral da sociedade.
2. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública, penitenciária e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
3. A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30638) Analise a assertiva abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30639) Analise as assertivas abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. A Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Científica do Estado.
2. A Perícia Forense do Estado do Ceará é dirigida pelo Perito-Geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30640) Analise as assertivas abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
2. O Conselho de Segurança Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30641) Analise as assertivas abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário é órgão de controle interno disciplinar, com autonomia administrativa e financeira.,
2. A Controladoria Geral de Disciplina tem como objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
3. O titular da Controladoria Geral de Disciplina é considerado Secretário de Estado.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30642) Analise a assertiva abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30643) Analise a assertiva abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. A Polícia Civil é subordinada ao Governador do Estado do Ceará.
2. A Polícia Civil é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30644) Analise as assertivas abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

1. A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.
2. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30645) Analise a assertiva abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil:

Constituição do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30646) Analise a assertiva abaixo em relação à segurança pública, penitenciária e a defesa civil: