CE– LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CEARÁ) – GRATUITO

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2466) A Organização Judiciária do Estado do Ceará foi disciplinada por

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LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2867) Ao Poder Judiciário do Estado do Ceará é assegurada autonomia tanto administrativa quanto financeira.

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LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2868) É da competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

1. a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual;
2. a criação de unidades judiciárias.
3. a elaboração de seu regimento interno.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2467) A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos,

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2469) O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2470) As comarcas do interior do Estado serão agrupadas em zonas judiciárias.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2471) Analise as assertivas abaixo:

1. Em cada município haverá sede de comarca.
2. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição.
3. As comarcas classificam-se em 2 (duas) entrâncias, denominadas: inicial e final.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2472) A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2473) Analise as assertivas abaixo:

1. Todas as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias.
2. Todas as comarcas serão dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo.
3. A composição das zonas judiciárias observará, tanto quanto possível, a regionalização para fins de planejamento.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2474) As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de dois ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2475) Analise as assertivas abaixo:

1. As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas.
2. As comarcas vinculadas integram, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.
3. O Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, observados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais determinará a reunião de todos os acervos processuais para tramitação na comarca sede.

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(QLEG Nº 2476) A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.

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(QLEG Nº 2477) A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, para a realização de audiências, no mínimo, a cada 

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(QLEG Nº 2478) Os distritos judiciários, integrantes das respectivas comarcas, terão a denominação e os limites correspondentes aos da divisão administrativa dos municípios.

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(QLEG Nº 2479) Os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2480) Nas comarcas de significativa extensão territorial, cada distrito judiciário disporá, no mínimo,

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2481) São requisitos para a implantação de comarcas população mínima de ____________ e eleitorado não inferior a _______ de sua população:

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(QLEG Nº 2482) haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2483) Para o requisito de implantação de novas comarcas, o resumo do quantitativo de casos novos ingressados no último triênio, incluído o resultado do ano imediatamente anterior, estratificado por zona, comarca e unidade, bem como a média, por magistrado, mediador e conciliador, no âmbito do Poder Judiciário Estadual será publicado pelo Tribunal de Justiça em sua página eletrônica, anualmente, até o dia

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2484) Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará as providências necessárias à respectiva instalação por meio de.

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2485) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

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(QLEG Nº 2486) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária, população mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

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(QLEG Nº 2487) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária, população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

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(QLEG Nº 2488) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância intermediária para a final: população mínima de

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2489) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

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TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2718) Analise as assertivas abaixo:

1. Aos juízes das unidades judiciárias que forem elevadas será assegurado o direito de permanecerem nas respectivas funções até serem removidos ou promovidos, fazendo jus à percepção da diferença de subsídios.
2. Por ocasião do pedido de promoção, o juízes de unidades judiciárias que foram elevadas poderão requerer que esta se efetive nas unidades de que eram titulares, cabendo ao Órgão Especial, na mesma sessão, deliberar sobre ambas as pretensões.
3. Na hipótese de deferimento do pedido de manutenção do magistrado na mesma unidade, o Órgão Especial deliberará, também na mesma sessão, sobre o provimento da unidade que permanecer vaga, promovendo um dos candidatos remanescentes, observado o critério originalmente fixado, seja por antiguidade ou merecimento, procedendo, neste último caso, à recomposição da lista.

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