CE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2021 (REGIME DISCIPLINAR DOS POLICIAIS PENAIS) – GRATUITO

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30689) Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais:

1. Compete à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD a apuração de responsabilidade disciplinar dos policiais penais de carreira.
2. Compete também a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD a apuração de responsabilidade disciplinar dos demais servidores públicos do quadro permanente da SAP.

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(QLEG Nº 30691) Analise as assertivas abaixo em relação à responsabilidade:

1. Os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas.
2. O agente público legalmente afastado do exercício funcional estará isento de responsabilidade por infrações cometidas antes ou durante o afastamento.
3. A responsabilidade civil do agente público decorre de ato doloso ou culposo que importe em dano ao Estado ou a terceiros.

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(QLEG Nº 30692) Analise a assertiva abaixo em relação à responsabilidade:

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(QLEG Nº 30693) Analise as assertivas abaixo em relação à responsabilidade:

1. A apuração da responsabilidade funcional se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa.
2. A investigação preliminar e a sindicância poderão tramitar perante a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará – SAP, por delegação do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública.
3. Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
4. Considera-se legítima defesa o revide desproporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o servidor, os seus superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

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(QLEG Nº 30694) Analise as assertiva abaixo em relação à responsabilidade:

1. Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o servidor, os seus superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.
2. Considera-se em legítima defesa o agente público cuja conduta se revele indispensável ao atendimento de urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

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(QLEG Nº 30695) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

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(QLEG Nº 30696) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

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(QLEG Nº 30697) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

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(QLEG Nº 30698) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

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(QLEG Nº 30699) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais: