Questões de Legislação

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CE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2021

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30689) Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais:

  1. Compete à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD a apuração de responsabilidade disciplinar dos policiais penais de carreira.
  2. Compete também a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD a apuração de responsabilidade disciplinar dos demais servidores públicos do quadro permanente da SAP.
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30691) Analise as assertivas abaixo em relação à responsabilidade:

  1. Os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas.
  2. O agente público legalmente afastado do exercício funcional estará isento de responsabilidade por infrações cometidas antes ou durante o afastamento.
  3. A responsabilidade civil do agente público decorre de ato doloso ou culposo que importe em dano ao Estado ou a terceiros.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30692) Analise a assertiva abaixo em relação à responsabilidade:

A indenização devida em razão de responsabilização será descontada da remuneração do agente público, não lhe excedendo o desconto a
A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30693) Analise as assertivas abaixo em relação à responsabilidade:

  1. A apuração da responsabilidade funcional se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa.
  2. A investigação preliminar e a sindicância poderão tramitar perante a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará – SAP, por delegação do Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública.
  3. Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
  4. Considera-se legítima defesa o revide desproporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o servidor, os seus superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30694) Analise as assertiva abaixo em relação à responsabilidade:

  1. Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o servidor, os seus superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.
  2. Considera-se em legítima defesa o agente público cuja conduta se revele indispensável ao atendimento de urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30695) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

São deveres dos agentes públicos abrangidos por esta Lei, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30696) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

São deveres dos agentes públicos abrangidos por esta Lei, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30697) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

São deveres dos agentes públicos abrangidos por esta Lei, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30698) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

São deveres dos agentes públicos abrangidos por esta Lei, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Lei Complementar Estadual nº 258/2021 – Regime Disciplinar dos Policiais Penais – Ceará

(QLEG Nº 30699) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres funcionais:

São deveres dos agentes públicos abrangidos por esta Lei, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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