Questões de Legislação

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CE – LEI ESTADUAL Nº 18.428/2023

Lei Estadual nº 18.428/2023 – Funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima – UPSM – Ceará

(QLEG Nº 30587) Analise a assertiva abaixo em relação à disposição inicial:

A Lei Estadual nº 18.428/2023 se aplica a todo e qualquer espaço em qualquer unidade prisional que opere como de segurança máxima em caráter temporário ou permanente.

 
A.
B.

Questão 1 de 3

Lei Estadual nº 18.428/2023 – Funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima – UPSM – Ceará

(QLEG Nº 30873) Analise a assertiva abaixo em relação à destinação:

A Unidade Prisional de Segurança Máxima – UPSM é destinada à custódia provisória ou execução de pena privativa de liberdade e à ressocialização de presos do sexo masculino e feminino cujo histórico e circunstâncias do caso concreto recomendem a providência.
A.
B.

Questão 2 de 3

Lei Estadual nº 18.428/2023 – Funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima – UPSM – Ceará

(QLEG Nº 30874) Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento de inclusão, transferência e exclusão:

  1. Serão transferidos para a UPSM presos, condenados definitivamente ou provisoriamente, cujo comportamento justifique a medida, seja para a garantia da segurança pública, seja para a do próprio preso.
  2. É permitida a inclusão de presos em regime semiaberto na UPSM, salvo no caso de autorização judicial ou quando aplicável o regime disciplinar diferenciado.
  3. Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM  serão realizados pela via judicial.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 3


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Questões Simulados Lei nº 18.428/2023 - Ceará. Funcionamento da UPSM. Questões de concursos. Decorando a Lei Seca.

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