CE – LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO

Lei Estadual nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30651) Analise a assertiva abaixo em relação ao Regime Jurídico do Funcionário:

Lei Estadual nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

(QLEG Nº 30652) Analise as assertivas abaixo em relação ao Regime Jurídico do Funcionário:

1. Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.
2. Cargo público é o lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente.

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(QLEG Nº 30653) Analise as assertivas abaixo em relação ao provimento dos cargos:

1. De acordo com a natureza dos cargos, o  seu provimento pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
2. Os cargos em comissão serão providos, por livre nomeação da autoridade competente, dentre pessoas que possuam aptidão profissional e reúnam as condições necessárias à sua investidura.
3. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionário do Estado.

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(QLEG Nº 30654) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento dos cargos:

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(QLEG Nº 30655) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento dos cargos:

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(QLEG Nº 30656) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento dos cargos:

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(QLEG Nº 30657) Analise as assertivas abaixo em relação ao concurso público:

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(QLEG Nº 30658) Analise as assertivas abaixo em relação à nomeação:

1. A nomeação será feita em caráter vitalício, caráter efetivo e em comissão.
2. Em caso de impedimento temporário do titular do cargo em comissão, a autoridade competente nomeará o substituto, demitindo-o, findo o período da substituição.

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(QLEG Nº 30659) Analise a assertiva abaixo em relação à nomeação:

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(QLEG Nº 30660) Analise as assertivas abaixo em relação à posse:

1. Posse é o fato que completa a investidura em cargo público.
2. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
3. Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exerce, ou, ainda, nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.