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CE – PORTARIA Nº 20/2024 (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – PADS)- GRATUITO

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CE – PORTARIA Nº 20/2024

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30586) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições preliminares:

  1. Todos os presos da Unidade Prisional serão cientificados das normas disciplinares, no momento de seu ingresso no sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
  2. O Conselho Disciplinar é órgão formado pelo Diretor Adjunto, ou quem responder pela função, e quatro policiais penais de notória experiência.
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30913) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições preliminares:

  1. Nas Unidades Prisionais que não tenham o cargo de Diretor Adjunto, o Conselho Disciplinar será composto por policiais penais de notória experiência lotados na própria Unidade, indicados pelo diretor.
  2. O parecer opinativo será sempre coletivo e deverá conter as assinaturas de, no mínimo, três dos cinco membros do Conselho Disciplinar, sendo lançado por escrito e tomado por maioria simples.
  3. O Conselho Disciplinar, que será presidido pelo Diretor Adjunto e na sua falta ou impedimento responderá por este o Chefe de Segurança e/ou Policial Penal de notório conhecimento, indicado pelo diretor.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30914) Analise as assertivas abaixo em relação ao registro de ocorrência:

  1. O servidor que presenciar fato tipificado como falta disciplinar deverá apresentar à chefia imediata, relatório de ocorrência pormenorizado indicando os indícios de autoria, materialidade infracional e circunstâncias sobre o ocorrido, imediatamente após cessação do fato.
  2. O registro conterá notícia circunstanciada do fato, nome, prontuário, respectiva alocação carcerária da pessoa presa, bem como a identificação de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, com a devida qualificação, rol de testemunhas e as providências preliminares adotadas.
  3. A ocorrência será comunicada imediatamente ao Diretor da unidade prisional, para que, no prazo de até 48 horas, contados da constatação ou conhecimento do fato, seja iniciado o procedimento disciplinar, salvo por outro motivo que não seja possível a instauração, devendo-se respeitar o prazo prescricional de cada infração. 
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30915) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em:
A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30916) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30917) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

É a punição de caráter educativo e administrativo, aplicado às infrações de natureza leve, e se couber as de natureza média.
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30918) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

É a sanção disciplinar na forma escrita, revestida de maior rigor no aspecto educativo.
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30919) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, por ato motivado da Direção da Unidade Prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza.
A.
B.

Questão 8 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30920) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

Considera-se falta disciplinar de natureza leve, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Portaria Estadual nº 20/2024 – Processos Administrativos Disciplinares – PADS

(QLEG Nº 30921) Analise a assertiva abaixo em relação à disciplina:

Considera-se falta disciplinar de natureza leve, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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