CE – PORTARIA Nº 506/2023 (USO DE CÂMERAS CORPORAIS) – GRATUITO

Portaria Estadual nº 506/2023 – Regulamenta o uso de câmeras corporais – Ceará

(QLEG Nº 30588) Analise as assertivas abaixo em relação às disposições preliminares:

1. O uso individual e intransferível de câmeras corporais pelos policiais penais do Estado do Ceará é obrigatório durante o exercício de suas atividades profissionais.
2. A utilização da câmera corporal passa a ser de uso individual e intransferível pelo respectivo policial somente após a retirada da dockstation onde gera a vinculação do policial penal.
3. As câmeras corporais deverão ser acionadas pelos policiais penais no início e desligadas na conclusão de suas atividades.

Portaria Estadual nº 506/2023 – Regulamenta o uso de câmeras corporais – Ceará

(QLEG Nº 30959) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

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(QLEG Nº 30960) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

Portaria Estadual nº 506/2023 – Regulamenta o uso de câmeras corporais – Ceará

(QLEG Nº 30961) Analise as assertivas abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

1. A utilização das câmeras de uso individual caracteriza gravação ambiental por um dos interlocutores, na qual há interação ou interlocução conhecida entre as partes.
2. Fica vedada qualquer divulgação das imagens a terceiros não autorizados, inclusive gravações por meio de equipamentos eletrônicos das imagens transmitidas pelo visor do equipamento. A vedação inclui ainda salvaguarda em arquivo nos equipamentos da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
3. O operador poderá acessar os vídeos por ele registrados ou por outros operacionais, quando estiver sob investigação pela sua conduta, devendo o agendamento do acesso ser requisitado à Direção da Unidade.

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(QLEG Nº 30962) Analise a assertiva abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

Portaria Estadual nº 506/2023 – Regulamenta o uso de câmeras corporais – Ceará

(QLEG Nº 30963) Analise a assertiva abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

Portaria Estadual nº 506/2023 – Regulamenta o uso de câmeras corporais – Ceará

(QLEG Nº 30964) Analise as assertivas abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

1. Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras corporais, bem como aqueles que realizem o descarte antes do prazo estabelecido.
2. Os atos ilícitos de natureza grave, que venham a ser objeto do descarte ou perda das imagens antes do prazo estabelecido, implicarão, caso comprovado o dolo, em responsabilização administrativa e criminal, sendo o caso, imediatamente, remetido à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

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(QLEG Nº 30965) Analise as assertivas abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

1. Os áudios e imagens produzidos por equipamentos disponibilizados ao uso da SAP, captados por servidores no exercício de suas funções, são de propriedade da instituição.
2. Os áudios e imagens produzidos por equipamentos disponibilizados ao uso da SAP não podem ser reproduzidos sem autorização da administração superior da Pasta.
3. Para um melhor aproveitamento, é permitida a servidor autorizado a edição de imagens, cortes ou gravações intermitentes de eventos que possam dificultar a elucidação de fatos e a perfeita compreensão da ocorrência.

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(QLEG Nº 30966) Analise a assertiva abaixo em relação à captação, armazenamento de imagens e proteção de dados:

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(QLEG Nº 30967) Analise as assertivas abaixo em relação ao protocolo:

1. A câmera deverá ser acoplada na parte inferior do tronco, no centro, canto direito ou esquerdo, sobre o uniforme, suporte ou colete modular de proteção individual, de forma que seu posicionamento permita enquadrar corretamente todas as cenas, sejam elas no exercício de suas atividades rotineiras ou quando embarcado em viatura.
2. O policial penal deverá conservar as lentes e o microfone da câmera corporal completamente desobstruídos durante o serviço, especialmente no decorrer das gravações intencionais, bem como manter o equipamento voltado para o sítio dos acontecimentos, sendo vedada qualquer ação deliberada que possa prejudicar a captação de imagens e áudio.