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FORTALEZA – LEI 6.794/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11125) Analise as assertivas abaixo:

  1. Empregado Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal.
  2. Emprego público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
  3. Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11127) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11128) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11129) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11130) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional o adicional de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11131) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11132) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11133) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11134) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11135) São deveres dos servidores municipais cumprir jornada de trabalho de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11136) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
  2. O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
  3. Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11137) São formas de provimento dos cargos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11138) Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11139) Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, devendo ser providos por servidores municipais o total de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11140) O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11141) O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas. Sobre a primeira etapa, analise as assertivas abaixo:

  1. Será de caráter eliminatório.
  2. Em algumas circunstâncias, poderá ser de caráter classificatório.
  3. Será constituída de provas escritas.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11142) A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.

A.
B.

Questão 17 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11143) O concurso terá validade de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11144) Em relação a nomeação, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11145) Em relação a nomeação e posse, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11146) A posse ocorrerá no prazo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11147) Sobre o exercício analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11148) O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11149) De acordo com a Lei 6.794/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11150) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 25 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11151) O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório informará ao órgão de pessoal sobre o servidor,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11152) Sobre a lotação, relotação e remoção, analise as assertivas abaixo:

  1. Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
  2. Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
  3. Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11153) O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional nas seguintes modalidades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11154) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 29 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11155) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 30 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11156) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 31 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11157) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 32 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11158) As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 33 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11159) A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.

A.
B.

Questão 34 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11160) Sobre a reversão, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 35 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11161) Sobre a recondução, analise as assertivas abaixo:

  1. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
  2. A reintegração decorrerá de recondução do anterior ocupante.
  3. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 36 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11162) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato analise a assertiva abaixo:

Invalidada a demissão de Jorge, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
A.
B.

Questão 37 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11163) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato analise a assertiva abaixo:

Invalidada a demissão de Jorge, ele será reconduzido ao cargo com o ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao cargo.
A.
B.

Questão 38 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11164) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato, analise a assertiva abaixo:

Se porventura o cargo de Jorge estivesse ocupado, o seu ocupante deveria ser reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.

A.
B.

Questão 39 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 11165) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato, analise a assertiva abaixo:

Jorge deverá ser  submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

A.
B.

Questão 40 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11166) A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 41 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11167) João, servidor público municipal, foi exonerado pela administração municipal.

Nesse caso houve um equívoco da administração, já que a exoneração só pode ser realizada a pedido do servidor.
A.
B.

Questão 42 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11168) A exoneração de cargo em comissão poderá se dar quando não satisfeitas as condições de estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A.
B.

Questão 43 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11169) A vaga ocorrerá na data, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 44 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11170) Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do Órgão ou Entidade ou, em caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamento ou impedimentos do Titular e fará jus à remuneração na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.

A.
B.

Questão 45 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11171) Em relação ao tempo de serviço, analise as assertivas abaixo:

  1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta dias.
  2. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
  3. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra, será contado em dobro.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 46 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11172) Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 47 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11173) licença para mandato eletivo será contada apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.

A.
B.

Questão 48 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11174) O servidor faz jus, anualmente, a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 49 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11175) Jorge, servidor público municipal, faltou ao serviço por três dias consecutivos.

Nesse caso, Jorge poderá gozar apenas 27 dias de férias.
A.
B.

Questão 50 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11176) As férias poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 51 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11177) Em relação as férias, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 52 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11178) O servidor perceberá, antes do inicio do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de, pelo menos

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 53 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11179) Se um servidor for exonerado, ele terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 54 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11180) Conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 55 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11181) Sobre as licenças, analise as assertivas abaixo:

  1. Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação.
  2. A licença para tratamento de saúde, depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
  3. Terminado o prazo da licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 56 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11182) Serão consideradas em prorrogação as licenças concedidas dentro de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 57 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11183) Em relação a licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 58 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11184) O servidor que recusar a submeter-se a exame médico será punido disciplinarmente com suspensão de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 59 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11185) A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social, sendo concedida sem prejuízo de remuneração integral.

A.
B.

Questão 60 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11186) A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 61 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11187) A servidora que fizer adoção tem os mesmos direitos da servidora gestante: licença por 180 dias corridos e remuneração integral.

A.
B.

Questão 62 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11188) Será concedida licença paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento de filho ou adoção, apresentar registro civil de nascimento da criança ou provação da adoção. A licença paternidade é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 63 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11189) Em relação a licença para serviço militar obrigatório, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 64 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11190) Jorge, servidor público municipal de Fortaleza, solicitou direito a licença para acompanhar Joana, sua esposa, que foi mandada servir no município de Trairi, Região Metropolitana de Fortaleza, Ceará.

Nesse caso, a licença deverá ser deferida e concedida sem remuneração.
A.
B.

Questão 65 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11191) O servidor investido em mandato eletivo será considerado em licença, aplicando-se as seguintes disposições, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 66 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11192) Se um servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão for eleito para um cargo eletivo, ele será exonerado do cargo em comissão.

A.
B.

Questão 67 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11193)A título de prêmio por assiduidade e sem prejuízo de sua remuneração, o servidor fará jus a 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 68 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11194) Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 69 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11195) Será contado para efeito de licença-prêmio o tempo de serviço público prestado

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 70 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11196) Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, afasta-se do cargo em virtude de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 71 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11197) Em relação a licença-prêmio, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 72 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11198) O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito a caducidade.

A.
B.

Questão 73 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11199) O servidor poderá afastar do exercício funcional sem prejuízo da remuneração quando, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 74 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11200) O servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular depois de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 75 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11201) O servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular por um período não superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 76 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11202) Em relação ao afastamento para o trato de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 77 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11203) Ao servidor que frequente curso regular de 1º grau, 2º grau ou de ensino superior poderá ser autorizado o afastamento de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 78 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11204) É assegurado ao servidor o direito de petição para requerer ou representar e pedir reconsideração. Sobre o direito de petição, analise as assertivas abaixo:

  1. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, através de superior hierárquico do requerente, que deverá ser decidido e despachado no prazo de vinte dias a partir da entrega do documento de petição devidamente protocolizado.
  2. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  3. O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 79 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11205) O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 80 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11206)  O recurso não terá efeito suspensivo.

A.
B.

Questão 81 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11207) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 82 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11208) Sobre o vencimento e a remuneração, analise as assertivas abaixo:

  1. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  2. Vencimento é o remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
  3. A data-base dos servidores do município é em 1º de Maio.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 83 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11209) O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 84 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11210) As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 85 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11211)  Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 86 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11212) A 13ª remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A.
B.

Questão 87 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11213) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. A gratificação se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de, respectivamente, 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 88 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11214)  São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 89 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11215) Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 90 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11216) O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 91 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11217) Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 92 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11218) Assinale a alternativa incorreta em relação as diárias:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 93 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11219) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 94 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11220) O limite do adicional por tempo de serviço é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 95 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11221) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 96 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11222) Considera-se noturno o trabalho executado entre as

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 97 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11223) O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 anos sem interrupção ou 10 anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.

A.
B.

Questão 98 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11224) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 99 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11225) Invalidada a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

A.
B.

Questão 100 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11226) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 101 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11227) Assinale a alternativa incorreta em relação a disponibilidade e o aproveitamento:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 102 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11228) A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 103 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11229) João, servidor público municipal, foi exonerado pela administração municipal.

Nesse caso houve um equívoco da administração, já que a exoneração só pode ser realizada a pedido do servidor.
A.
B.

Questão 104 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11230) A exoneração de cargo em comissão poderá se dar quando não satisfeitas as condições de estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A.
B.

Questão 105 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11231) A vaga ocorrerá na data, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 106 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11232) Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do Órgão ou Entidade ou, em caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamento ou impedimentos do Titular e fará jus à remuneração na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.

A.
B.

Questão 107 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11233) Em relação ao tempo de serviço, analise as assertivas abaixo:

  1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta dias.
  2. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
  3. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra, será contado em dobro.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 108 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11234) Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 109 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11235) licença para mandato eletivo será contada apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.

A.
B.

Questão 110 de 232

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TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 11236) O servidor faz jus, anualmente, a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 111 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11237) Jorge, servidor público municipal, faltou ao serviço por três dias consecutivos.

Nesse caso, Jorge poderá gozar apenas 27 dias de férias.
A.
B.

Questão 112 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11238) As férias poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 113 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11239) Em relação as férias, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 114 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11240) O servidor perceberá, antes do inicio do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de, pelo menos

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 115 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11241) Se um servidor for exonerado, ele terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 116 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11242) Conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 117 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11243) Sobre as licenças, analise as assertivas abaixo:

  1. Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação.
  2. A licença para tratamento de saúde, depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
  3. Terminado o prazo da licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 118 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11244) Serão consideradas em prorrogação as licenças concedidas dentro de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 119 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11245) Em relação a licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 120 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11246) O servidor que recusar a submeter-se a exame médico será punido disciplinarmente com suspensão de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 121 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11247) A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social, sendo concedida sem prejuízo de remuneração integral.

A.
B.

Questão 122 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11248) A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 123 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11249) A servidora que fizer adoção tem os mesmos direitos da servidora gestante: licença por 180 dias corridos e remuneração integral.

A.
B.

Questão 124 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11250) Será concedida licença paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento de filho ou adoção, apresentar registro civil de nascimento da criança ou provação da adoção. A licença paternidade é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 125 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11251) Em relação a licença para serviço militar obrigatório, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 126 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11252) Jorge, servidor público municipal de Fortaleza, solicitou direito a licença para acompanhar Joana, sua esposa, que foi mandada servir no município de Trairi, Região Metropolitana de Fortaleza, Ceará.

Nesse caso, a licença deverá ser deferida e concedida sem remuneração.
A.
B.

Questão 127 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11253) O servidor investido em mandato eletivo será considerado em licença, aplicando-se as seguintes disposições, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 128 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11254) Se um servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão for eleito para um cargo eletivo, ele será exonerado do cargo em comissão.

A.
B.

Questão 129 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11255)A título de prêmio por assiduidade e sem prejuízo de sua remuneração, o servidor fará jus a 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 130 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11256) Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 131 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11257) Será contado para efeito de licença-prêmio o tempo de serviço público prestado

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 132 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11258) Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, afasta-se do cargo em virtude de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 133 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11259) Em relação a licença-prêmio, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 134 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11260) O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito a caducidade.

A.
B.

Questão 135 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11261) O servidor poderá afastar do exercício funcional sem prejuízo da remuneração quando, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 136 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11262) O servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular depois de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 137 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11263) O servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular por um período não superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 138 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11264) Em relação ao afastamento para o trato de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 139 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11265) Ao servidor que frequente curso regular de 1º grau, 2º grau ou de ensino superior poderá ser autorizado o afastamento de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 140 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11266) É assegurado ao servidor o direito de petição para requerer ou representar e pedir reconsideração. Sobre o direito de petição, analise as assertivas abaixo:

  1. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, através de superior hierárquico do requerente, que deverá ser decidido e despachado no prazo de vinte dias a partir da entrega do documento de petição devidamente protocolizado.
  2. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  3. O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 141 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11267) O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 142 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11268)  O recurso não terá efeito suspensivo.

A.
B.

Questão 143 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11269) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 144 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11270) Sobre o vencimento e a remuneração, analise as assertivas abaixo:

  1. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  2. Vencimento é o remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
  3. A data-base dos servidores do município é em 1º de Maio.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 145 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11271) O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 146 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11272) As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 147 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11273)  Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 148 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11274) A 13ª remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A.
B.

Questão 149 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11275) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. A gratificação se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de, respectivamente, 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 150 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11276)  São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 151 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11277) Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 152 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11278) O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 153 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11279) Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 154 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11280) Assinale a alternativa incorreta em relação as diárias:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 155 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11281) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 156 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11282) O limite do adicional por tempo de serviço é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 157 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11283) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 158 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11284) Considera-se noturno o trabalho executado entre as

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 159 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11285) O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 anos sem interrupção ou 10 anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.

A.
B.

Questão 160 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11286) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 161 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11287) Invalidada a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

A.
B.

Questão 162 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11288) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 163 de 232

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TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 11289) Assinale a alternativa incorreta em relação a disponibilidade e o aproveitamento:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 164 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11290) O Município assegurará a manutenção de um sistema de previdência e assistência que, dentre outros, preste os seguintes benefícios ao servidor e à sua família, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 165 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11291) O servidor será aposentado em três situações: invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.

A.
B.

Questão 166 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11292) A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo: até 10 anos de tempo de serviço,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 167 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11293) A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo: de mais de 10 anos até 15 anos de tempo de serviço,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 168 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11294) A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo: de mais de 15 anos até 20 anos de tempo de serviço,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 169 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11295) A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo: de mais de 20 anos até 25 anos de tempo de serviço,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 170 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11296) Assinale a alternativa incorreta em relação a aposentadoria por invalidez:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 171 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11297) O servidor será aposentado compulsoriamente aos

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 172 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11298) O servidor será aposentado voluntariamente, com proventos integrais,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 173 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11299) O servidor em função de magistério, se professor, será aposentado voluntariamente, com proventos integrais,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 174 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11300) O servidor será aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais a esse tempo,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 175 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11301) O servidor será aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais a esse tempo,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 176 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11302) O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família:

  1. O cônjuge ou companheiro que não tenha renda própria, e os filhos, e qualquer condição, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade.
  2. O menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo
  3. a mãe e/ou o pai, se condições de trabalho que viva às expensas do servidor.
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 177 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11303) Assinale a alternativa incorreta em relação ao salário-família:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 178 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11304) Sobre o auxílio-natalidade, analise as assertivas abaixo:

  1. O auxílio-natalidade é devido à servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a salário-mínimo, vigente à época do nascimento, inclusive no caso de natimorto.
  2. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será de um salário mínimo para cada filho.
  3. O pagamento do auxílio-natalidade será efetuado pelo INSS.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 179 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11305) Assinale a alternativa incorreta em relação ao auxílio-funeral:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 180 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11306) O pagamento do auxílio-funeral será efetuado dentro de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 181 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11307) Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente, até o limite fixado em lei, de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 182 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11308) As pensões distinguem-se quanto à natureza em vitalícia e temporária. São beneficiários das pensões vitalícias, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 183 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11309) Sobre a pensão, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 184 de 232

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TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

(QLEG Nº 11310) O pecúlio garantirá, aos dependentes do servidor ativo ou inativo, uma importância correspondente a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 185 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11311) Sobre as faltas ao serviço, assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 186 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11312) Sobre as faltas ao serviço, assinale a assertiva abaixo:

Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 187 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11313) Ao servidor é proibido, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 188 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11314) Ao servidor é proibido, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 189 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11315) Ao servidor é proibido, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 190 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11316) Sobre as responsabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 191 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11317) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência do fato ou sua autoria.

A.
B.

Questão 192 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11318) São penalidades disciplinares, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 193 de 232

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TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11319) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 194 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11320) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 195 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11321) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 196 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11322) A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 197 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11323) Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 198 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11324) Entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 199 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11325) Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 200 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11326) Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 201 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11327) Quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 202 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11328) São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

A.
B.

Questão 203 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11329) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

A.
B.

Questão 204 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11330) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas abaixo:

  1. A apuração imediata de irregularidade no serviço público é realizada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurada ao acusado ampla defesa.
  2. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
  3. Ao ato que cominar sanção precederá sempre procedimento disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos desta Lei, sob pena de nulidade da cominação imposta.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 205 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11331) A autoridade que determinar a instauração da sindicância terá prazo nunca inferior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 206 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11332) Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar o arquivamento do processo ou a abertura de inquérito administrativo.

A.
B.

Questão 207 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11333) Sobre a sindicância, analise as assertivas abaixo:

  1. A sindicância será aberta por portaria, em que se indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores, para realizá-la.
  2. Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este designará no mínimo dois servidores para secretariarem os trabalhos mediante a aprovação do superior hierárquico.
  3. O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 208 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11334) Assinale a incorreta em relação ao processo disciplinar:

A.
B.
C.
D.

Questão 209 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11335) Assinale a incorreta em relação ao inquérito administrativo no processo disciplinar:

A.
B.
C.
D.

Questão 210 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11336) O prazo para a conclusão do inquérito não excederá

A.
B.
C.
D.

Questão 211 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11337) Assinale a incorreta em relação ao inquérito administrativo no processo disciplinar:

A.
B.
C.
D.

Questão 212 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11338) Sobre o inquérito administrativo no processo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

  1. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
  2. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
  3. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 213 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11339) O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

A.
B.

Questão 214 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11340) Sobre o relatório do inquérito administrativo no processo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

  1. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
  2. O relatório será sempre conclusivo quanto à responsabilidade do servidor, mas não quanto à sua inocência.
  3. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 215 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11341) Contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de

A.
B.
C.
D.

Questão 216 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11342) Jorge, servidor da Câmara de Vereadores de Fortaleza, está na fase de julgamento no processo administrativo disciplinar. A penalidade prevista para Jorge é a de demissão.

Nesse caso, o julgamento caberá ao Prefeito do Município de Fortaleza.

 
A.
B.

Questão 217 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11343) Sobre o julgamento no processo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

  1. O julgamento sempre acatará o relatório da comissão de inquérito.
  2. Se for verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo.
  3. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 218 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11344) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal.

 
A.
B.

Questão 219 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11345) Juca, servidor da Prefeitura de Fortaleza, está respondendo a processo administrativo disciplinar. Juca passou em concurso público na esfera federal e solicitou a sua exoneração a pedido.

Nesse caso, a prefeitura não pode deferir a solicitação de Juca, pois a exoneração a pedido só pode ser concluída após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

A.
B.

Questão 220 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11346) O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de até

A.
B.
C.
D.

Questão 221 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11347) Sobre a revisão do processo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

  1. A revisão do processo disciplinar pode ser feito a pedido ou de ofício.
  2. A revisão só será realizada quando tiver fatos novos ou inadequados da penalidade aplicada.
  3. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 222 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11348) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

A.
B.

Questão 223 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11349) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

A.
B.

Questão 224 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11350) A comissão revisora terá até

A.
B.
C.
D.

Questão 225 de 232

LEI 6.794/90
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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11351) Quando do processo revisto houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência, o julgamento caberá

A.
B.
C.
D.

Questão 226 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11352) O prazo para julgamento do processo revisto será de até

A.
B.
C.
D.

Questão 227 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11353) José, servidor comissionado da Câmara de Fortaleza, após regular processo administrativo, sofreu a penalidade de destituição de cargo em comissão. Inconformado, juntou novas provas e solicitou a revisão do processo, no qual logrou êxito e teve declarada sem efeito a penalidade aplicada.

Nesse caso, José terá direito ao restabelecimento de todos os seus direitos, inclusive o retorno ao cargo em comissão.

A.
B.

Questão 228 de 232

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TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11354) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

A.
B.

Questão 229 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11355) O dia do servidor público será comemorado em

A.
B.
C.
D.

Questão 230 de 232

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(QLEG Nº 11356) Assinale a incorreta.

A.
B.
C.
D.

Questão 231 de 232

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ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 11126) Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 232 de 232


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