Questões de Legislação

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  • GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 – CAPÍTULO I
  • GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 – CAPÍTULO II

GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 – CAPÍTULO I

Lei Estadual nº 18.672/14 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública Estadual

(QLEG Nº 20750) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:

A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual abrange, inclusive, as empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de

A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 5

Lei Estadual nº 18.672/14 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública Estadual

(QLEG Nº 22083) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:

A expressão administração pública estadual compreende a administração, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 5

Lei Estadual nº 18.672/14 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública Estadual

(QLEG Nº 22084) Assinale a alternativa incorreta em relação as disposições gerais:

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 5

Lei Estadual nº 18.672/14 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública Estadual

(QLEG Nº 22085) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições gerais:

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
A.
B.

Questão 4 de 5

GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 – CAPÍTULO II

Lei Estadual nº 18.672/14 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública Estadual

(QLEG Nº 22086) Analise a assertiva abaixo em relação aos atos lesivos à Administração Pública:

Constituem atos lesivos à administração pública do Estado de Goiás todos aqueles praticados que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, assim definidos, com exceção de:
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 5


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