GO – LEI ESTADUAL Nº 19.969/18 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO

Lei Estadual nº 19.969/18 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás

(QLEG Nº 20283) A Lei que estabelece a instituição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás –CEDIME/GOF– tem por finalidade, EXCETO:

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(QLEG Nº 20284)  O Código de Ética – CEDIME/GO, instituído pela Lei, prima-se pelo respeito ao:

1. Estado de Bem-Estar Social, Físico e Intelectual de seus quadros;
2. Estado Democrático de Direito;
3. Pelos direitos individuais garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal;
4. Pelos direitos individuais inclusive os relativos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.

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(QLEG Nº 20285)   Os atos administrativos praticados no Processo Administrativo Disciplinar – PAD – serão elaborados com fiel respeito aos princípios da:

1. Gentileza e tolerância.
2. Hierarquia.
3. Legalidade.
4. Moralidade.
5. Publicidade.

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(QLEG Nº 20286)  Serão assegurados aos acusados em geral  o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, somente quando os mesmos obtiverem o benefício da dúvida.

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(QLEG Nº 20287) Sujeitar-se-ão aos efeitos do Código de Ética quando no meio civil ou militar se conduzirem de modo a desrespeitar e ofender os princípios da hierarquia, da disciplina e da ética militar:

1. os militares da ativa
2. os militares da inatividade remunerada.
3. os alunos dos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e estágios, ainda que pertencentes a outra corporação militar.

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(QLEG Nº 20288) Tratando-se de militar reformado a sanção disciplinar a ser aplicada, quando cabível, limitar-se-á à perda das prerrogativas militares.

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(QLEG Nº 20289) Denominar-se-ão “OPM” ou “OBM” todas as organizações militares, corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa, tais como: Comando de Correições e Disciplina, Quartel da Ajudância-Geral, Comandos Regionais e de Administração, Estabelecimento de Ensino, Unidade Operacional e outras.

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(QLEG Nº 20290) Qual é a denominação daquele que, investido de autoridade decorrente de lei ou regulamento, for responsável por comando, administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar?

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(QLEG Nº 20291)   Observe as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

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(QLEG Nº 20292)  Examine as declarações a seguir:

1. Os militares da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
2. Os militares da ativa não podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, mesmo que não infrinjam o disposto no Código de Ética;
3. O Comandante-Geral da Corporação poderá determinar aos militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade destes e da administração militar, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.