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MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2013 (REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS) – GRATUITO

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  • MG – LEI COMPLEMENTAR 129/2013 – MÚLTIPLA ESCOLHA

MG – LEI COMPLEMENTAR 129/2013 – MÚLTIPLA ESCOLHA

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31488) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31490) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31491) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária, a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atuação, a autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade, observando-se ainda, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31492) Assinale a alternativa incorreta em relação às disposições preliminares:

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31493) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o território nacional, cujo modelo será regulamentado em decreto.
A.
B.

Questão 5 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31494) Analise a assertiva abaixo em relação à competência:

A PCMG subordina-se diretamente ao
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31495) Analise a assertiva abaixo em relação à competência:

À PCMG compete, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31496) Analise a assertiva abaixo em relação à estrutura orgânica:

São órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31508) Analise as assertivas abaixo em relação à estrutura orgânica:

  1. Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
  2. O Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal, os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística subordinam-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e o Instituto de Identificação subordina-se à Superintendência de Informações e Inteligência Policial.
  3. As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Regime Jurídico dos Integrantes das Carreiras Policiais Civis

(QLEG Nº 31509) Analise a assertiva abaixo em relação à estrutura orgânica:

A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG e da Chefia Adjunta da PCMG e o cargo de Delegado Assistente da Chefia da PCMG serão exercidos exclusivamente por Delegados-Gerais de Polícia.
A.
B.

Questão 10 de 10


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