Questões de Legislação

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MONTES CLAROS/MG – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 30595) Analise as assertivas abaixo em relação a organização municipal:

  1. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
  2. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão, o Hino e as Armas, representativos de sua cultura e história.
  3. Constituem patrimônio do Município todos os bens moveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, lhe pertençam.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31064) Assinale a alternativa incorreta em relação à organização municipal:

 
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31065) Analise a assertiva abaixo em relação a organização municipal:

São requisitos para criação de Distrito: eleitorado não inferior a 200 eleitores; existência de povoado com, pelo menos, 50 moradias e escola pública; e demarcação dos limites.
A.
B.

Questão 3 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31066) Assinale a alternativa incorreta em relação à competência do Município:

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31067) Analise a assertiva abaixo em relação à competência do Município:

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31068) Analise a assertiva abaixo em relação à competência do Município:

Ao Município é vedado, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31069) Analise as assertivas abaixo em relação ao governo do município:

  1. O governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, em sua função executiva, e pelo Prefeito, em sua função deliberativa.
  2. É vedada a delegação de atribuições e quem for investido no exercício de uma função não poderá exercer a outra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31070) Assinale a alternativa incorreta em relação ao governo do município:

A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31071) Analise a assertiva abaixo em relação ao governo do município:

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Lei Orgânica Municipal de Montes Claros/MG

(QLEG Nº 31072) Assinale a alternativa incorreta em relação ao governo do município:

A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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