MG – LEI ESTADUAL 11.404/94 (NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL) – GRATUITO

Lei Estadual nº 11.404/93 – Normas de execução penal – Minas Gerais

(QLEG Nº 17705) Assinale a alternativa incorreta em relação as disposições preliminares:

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(QLEG Nº 17706) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

1. O sentenciado deve ser estimulado a colaborar voluntariamente na execução de seu tratamento reeducativo.
2. O Estado e a comunidade são corresponsáveis na realização das atividades de execução penal.
3. Na execução penal não haverá distinção de caráter racial, religioso ou político.

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(QLEG Nº 17707) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

A adoção de um conjunto de medidas médico-psicológicas e sociais, com vistas à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade é denominado

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(QLEG Nº 17708) Assinale a alternativa incorreta em relação ao tratamento reeducativo:

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(QLEG Nº 17709) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

A observação do sentenciado se fará

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(QLEG Nº 17710) Assinale a alternativa incorreta em relação ao tratamento reeducativo:

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(QLEG Nº 17711) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

Cada estabelecimento penitenciário contará com

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(QLEG Nº 17712) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

A incumbência de elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena caberá

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(QLEG Nº 17713) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta de, no mínimo,

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(QLEG Nº 17714) Analise a assertiva abaixo em relação ao tratamento reeducativo:

Opinar sobre a progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento eletrônico, o livramento condicional e o indulto compete