MONTES CLAROS/MG – LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO

Lei Municipal nº 3.175/2003 – Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

(QLEG Nº 30596) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

A pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública é denominado

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(QLEG Nº 31029) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

A unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei é denominado

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(QLEG Nº 31030) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

O conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei é denominado

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(QLEG Nº 31031) Analise as assertivas abaixo em relação às disposições preliminares:

1. Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras.
2. Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
3. Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.

Estão corretas:

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(QLEG Nº 31032) Analise as assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

1. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
2. Os cargos em comissão de recrutamento limitado são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
3. Os cargos em comissão de recrutamento amplo e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.

Estão corretas:

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(QLEG Nº 31033) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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(QLEG Nº 31034) Analise a assertiva abaixo em relação às disposições preliminares:

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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(QLEG Nº 31035) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

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(QLEG Nº 31036) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até

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(QLEG Nº 31037) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

São formas de provimento de cargo público, EXCETO: