MS – LEI ESTADUAL Nº 1.102/90 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) – GRATUITO

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QUESTÕES

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MS – LEI ESTADUAL Nº 1.102/90

MS – LEI ESTADUAL Nº 1.102/90

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23662) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

A pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público da administração direta, ou de autarquia ou fundação pública é denominada

A.terceirizado.

B.servidor ou funcionário.

C.empregado público.

D.comissionado.

Questão 1 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23939) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

O conjunto de atribuições e responsabilidades, cometidas ao funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos é denominado

A.quadro.

B.cargo público.

C.serviço.

D.classe.

Questão 2 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23940) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

A divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade é denominada

A.cargo público.

B.quadro.

C.serviço.

D.classe.

Questão 3 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23941) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

O conjunto de cargos e funções pertencentes a estrutura organizacional da Administração Direta, Autárquica e das Fundações do Estado é denominado

A.quadro.

B.serviço.

C.classe.

D.cargo público.

Questão 4 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23942) Analise a assertiva abaixo em relação as disposições preliminares:

As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos, médio e superior.

A.As duas assertivas estão corretas.

B.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

C.As duas assertivas estão incorretas.

D.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

Questão 5 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23943) Analise as assertivas abaixo em relação as disposições preliminares:

Os cargos de provimento efetivo são os que envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento.
Os cargos em comissão serão organizados e providos em carreira.

A.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

B.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

C.As duas assertivas estão corretas.

D.As duas assertivas estão incorretas.

Questão 6 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23944) Assinale a alternativa incorreta em relação as disposições preliminares:

A.É vedado designar o servidor para exercer função que integre o respectivo cargo ou categoria funcional.

B.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em Lei.

C.A classificação de cargos e funções obedece a plano correspondente, estabelecido em Lei.

D.As Funções de Confiança são criadas por Lei, observados os recursos orçamentários para esse fim.

Questão 7 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23945) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A.a nacionalidade brasileira nata.

B.o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo.

C.a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D.boa saúde física e mental.

Questão 8 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23946) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais serão reservadas até

A.20% das vagas oferecidas no concurso.

B.10% das vagas oferecidas no concurso.

C.25% das vagas oferecidas no concurso.

D.5% das vagas oferecidas no concurso.

Questão 9 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23947) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A.nomeação.

B.reversão.

C.transferência.

D.readaptação.

Questão 10 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23948) Analise as assertivas abaixo em relação ao provimento:

A nomeação em caráter efetivo será realizada quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira.
A nomeação em comissão será feita para cargos de confiança, de livre exoneração.

A.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

B.As duas assertivas estão corretas.

C.As duas assertivas estão incorretas.

D.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

Questão 11 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23949) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O concurso público terá validade de

A.até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B.dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

C.até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D.um ano, podendo ser prorrogado uma única vez.

Questão 12 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23950) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado é denominado

A.Serviço.

B.Nomeação.

C.Concurso.

D.Posse.

Questão 13 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23951) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

A posse ocorrerá no prazo de

A.15 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.

B.30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.

C.30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 dias, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.

D.15 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 dias, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.

Questão 14 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23952) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

A.Certo

B.Errado

Questão 15 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23953) Assinale a alternativa incorreta em relação ao provimento:

A.São competentes para dar posse, entre outros, os Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.

B.A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei para a investidura no cargo.

C.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D.O servidor será exonerado se a posse não se verificar no prazo estabelecido em Lei.

Questão 16 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23954) Assinale a alternativa incorreta em relação ao exercício:

A.O funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.

B.O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será tornado sem efeito o ato da nomeação.

C.Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei, ou mediante autorização do Governador.

D.O funcionário deverá apresentar ao órgão competente logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

Questão 17 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23955) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de

A.30 dias, improrrogáveis.

B.30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

C.15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.

D.15 dias, improrrogáveis.

Questão 18 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23956) Assinale a alternativa incorreta em relação ao a frequência e o ponto:

A.Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.

B.O funcionário deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, exceto as extraordinárias.

C.É vedado dispensar o funcionário do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

D.A frequência será apurada por meio de ponto.

Questão 19 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23957) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório de

A.um ano.

B.cinco anos.

C.dois anos.

D.três anos.

Questão 20 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23958) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Durante o estágio probatório, o servidor terá seu desempenho avaliado a cada

A.três meses.

B.dois meses.

C.seis meses.

D.doze meses.

Questão 21 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23959) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Durante o estágio probatório, o servidor terá seu desempenho avaliado por comissão com essa atribuição e por meio dos seguintes fatores, EXCETO:

A.disciplina e zelo funcional.

B.iniciativa e presteza.

C.improdutividade no trabalho.

D.assiduidade e pontualidade.

Questão 22 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23960) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

Não poderá passar à condição de estável o servidor que a comissão reprovar no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em

A.três semestres seguidos ou quatro alternados, que será desligado imediatamente após essa constatação.

B.três semestres seguidos ou cinco alternados, que será desligado imediatamente após essa constatação.

C.dois semestres seguidos ou quatro alternados, que será desligado imediatamente após essa constatação.

D.dois semestres seguidos ou três alternados, que será desligado imediatamente após essa constatação.

Questão 23 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23961) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O servidor avaliado quando não for aprovado no estágio probatório será

A.demitido e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

B.troando sem efeito o ato da nomeação e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C.exonerado e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

D.exonerado e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Questão 24 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23962) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo será declarado estável no serviço público ao completar

A.dois anos de exercício.

B.quatro anos de exercício.

C.cinco anos de exercício.

D.três anos de exercício.

Questão 25 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 23963) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:

A.em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

C.mediante processo administrativo e que lhe seja assegurada ampla defesa.

D.em virtude de término de contrato.

Questão 26 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25425) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

A investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial, é denominada

A.Recondução.

B.Readaptação.

C.Reversão.

D.Transferência.

Questão 27 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25427) Analise as assertivas abaixo em relação ao provimento:

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do funcionário.

A.As duas assertivas estão corretas.

B.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

C.As duas assertivas estão incorretas.

D.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

Questão 28 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25428) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado

A.Recondução.

B.Reversão.

C.Readaptação.

D.Reintegração.

Questão 29 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25429) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

A Reversão será realizada de ofício ou a pedido.

A.Certo

B.Errado

Questão 30 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25430) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

A reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens é denominada

A.Reversão.

B.Recondução.

C.Reintegração.

D.Readaptação.

Questão 31 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25431) Analise as assertivas abaixo em relação ao provimento:

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será demitido.

A.As duas assertivas estão incorretas.

B.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

C.As duas assertivas estão corretas.

D.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

Questão 32 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25432) Analise a assertiva abaixo em relação ao provimento:

O retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado é denominado

A.Reintegração.

B.Recondução.

C.Reversão.

D.Readaptação.

Questão 33 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25433) Analise as assertivas abaixo em relação a disponibilidade:

O servidor será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.
O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência estadual e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria.
Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.

Estão corretas:

A.1, 2 e 3.

B.1 e 3, apenas.

C.2 e 3, apenas.

D.1 e 2, apenas.

Questão 34 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25434) Assinale a alternativa incorreta em relação ao aproveitamento:

A.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

B.Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.

C.Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito a diferença.

D.Em situações especiais, poderá se efetuar o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Questão 35 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25435) Analise a assertiva abaixo em relação a vacância:

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A.exoneração a pedido ou de ofício.

B.demissão.

C.recondução.

D.readaptação.

Questão 36 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25436) Analise a assertiva abaixo em relação a vacância:

A exoneração de ofício será aplicada, entre outros, quando, em decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.

A.Certo

B.Errado

Questão 37 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25437) Analise a assertiva abaixo:

O deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede é denominado

A.Remoção.

B.Substituição.

C.Admissão.

D.Redistribuição.

Questão 38 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25438) Analise a assertiva abaixo em relação a remoção:

A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos.
A remoção para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, seu cônjuge, companheiro ou dependente, será condicionada a comprovação por junta médica oficial e a existência de claro de lotação.

A.As duas assertivas estão corretas.

B.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

C.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

D.As duas assertivas estão incorretas.

Questão 39 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25439) Analise a assertiva abaixo:

A movimentação do funcionário com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado o interesse da administração, é denominada

A.Remoção.

B.Redistribuição.

C.Admissão.

D.Substituição.

Questão 40 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25440) Analise as assertivas abaixo em relação a redistribuição:

A redistribuição dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários que não puderem ser redistribuídos, serão exonerados.

A.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

B.As duas assertivas estão corretas.

C.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

D.As duas assertivas estão incorretas.

Questão 41 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25441) Assinale a alternativa incorreta em relação a substituição:

A.Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.

B.A substituição depende de posse e dependerá de ato da administração, devendo recair sempre em funcionário do Estado.

C.A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, exceto nos casos de substituições previstas em lei ou regulamento.

D.Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante do cargo em comissão, de direção superior ou de função de confiança.

Questão 42 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25442) Assinale a alternativa incorreta em relação a progressão funcional:

A.As progressões serão realizadas anualmente.

B.Em benefício daquele a quem por direito cabia a progressão, será declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.

C.A progressão funcional consiste na movimentação do funcionário da referência em que se encontra, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério de antigüidade.

D.A antigüidade será determinada pela permanência efetiva do funcionário na referência, apurada em meses.

Questão 43 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25443) Assinale a alternativa incorreta em relação aos vencimento e remuneração:

A.Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e nem inferior ao salário mínimo.

B.O vencimento ou subsídio dos ocupantes de cargos públicos é irredutível.

C.O funcionário perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço.

D.É vedada a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Questão 44 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25444) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados. A reposição será feita em parcelas, cujo valor não exceda

A.10% da remuneração ou provento.

B.20% da remuneração ou provento.

C.25% da remuneração ou provento.

D.15% da remuneração ou provento.

Questão 45 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25445) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados. A indenização será feita em parcelas, cujo valor não exceda

A.10% da remuneração ou provento.

B.15% da remuneração ou provento.

C.25% da remuneração ou provento.

D.20% da remuneração ou provento.

Questão 46 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25446) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O não pagamento do débito no prazo previsto implicará na demissão do servidor.

A.Certo

B.Errado

Questão 47 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25447) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Além do vencimento poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens, EXCETO:

A.subsidios.

B.indenizações.

C.adicionais.

D.gratificações.

Questão 48 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25448) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento.

A.Certo

B.Errado

Questão 49 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25449) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Constituem indenizações que podem ser atribuídas ao servidor, EXCETO:

A.auxílio-moradia.

B.ajuda de custo.

C.indenização de transporte.

D.diárias.

Questão 50 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25450) Assinale a alternativa incorreta em relação aos direitos e vantagens:

A.Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.

B.A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C.Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D.Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário fará jus a diárias.

Questão 51 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25451) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Serão concedidos ao funcionário ou a sua família os seguintes auxílios Pecuniários, EXCETO:

A.auxílio-moradia.

B.auxílio-transporte.

C.auxílio-alimentação.

D.auxílio-creche.

Questão 52 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25452) Assinale a alternativa incorreta em relação aos auxílios pecuniários:

A.O auxílio-transporte será devido ao funcionário em atividade, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma do regulamento.

B.O auxílio-alimentação, será devido ao funcionário ativo em determinadas situações de exercício.

C.O auxílio-moradia não será concedido ou terá o seu pagamento suspenso quando o funcionário ocupar ou vier a ocupar (prédio) próprio do Estado ou do Município.

D.O salário-família é devido por dependente do funcionário ativo ou inativo, que viva em sua companhia ou às suas expensas.

Questão 53 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25453) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes vantagens vinculadas à pessoa, EXCETO:

A.gratificação natalina.

B.adicional de férias.

C.adicional de insalubridade.

D.adicional por tempo de serviço.

Questão 54 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25454) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes vantagens de serviço, EXCETO:

A.adicional por serviço extraordinário.

B.adicional de plantão de serviço.

C.adicional por trabalho noturno.

D.adicional de produtividade fiscal.

Questão 55 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25455) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes vantagens inerentes ao cargo ou à função, EXCETO:

A.adicional pelo exercício de função de magistério.

B.adicional de encargos de magistério superior.

C.adicional de produtividade fiscal.

D.adicional de incentivo à produtividade.

Questão 56 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25456) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento base do cargo. O adicional correspondente ao primeiro quinquênio é de

A.5% e 10% cada um.

B.10% e 5% cada um.

C.20% e 10% cada um.

D.10% e 15% cada um.

Questão 57 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25457) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O adicional por tempo de serviço é dado até o limite de

A.20%.

B.30%.

C.50%.

D.40%.

Questão 58 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25458) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O adicional de periculosidade corresponderá a

A.15% do vencimento do cargo.

B.10% do vencimento do cargo.

C.30% do vencimento do cargo.

D.40% do vencimento do cargo.

Questão 59 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25459) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O funcionário que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, optará por um deles, não sendo acumuláveis essas vantagens.

A.Certo

B.Errado

Questão 60 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25460) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Somente em situações especiais será permitido o trabalho de funcionária gestante ou lactante, em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A.Certo

B.Errado

Questão 61 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25461) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A.20% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

B.25% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

C.40% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

D.50% em relação ao valor da hora de trabalho normal.

Questão 62 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25462) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Em caso de trabalho noturno, o adicional de serviço extraordinário será acrescido de

A.30%.

B.10%.

C.20%.

D.15%.

Questão 63 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25463) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Após cada período de doze meses de exercício, o servidor terá direito a férias, quando houver tido de seis a quatorze faltas no período aquisitivo, de

A.12 dias corridos.

B.30 dias corridos.

C.18 dias corridos.

D.24 dias corridos.

Questão 64 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25464) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Após cada período de doze meses de exercício, o servidor terá direito a férias, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas no período aquisitivo, de

A.18 dias corridos.

B.24 dias corridos.

C.30 dias corridos.

D.12 dias corridos.

Questão 65 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25465) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

Após cada período de doze meses de exercício, o servidor terá direito a férias, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas no período aquisitivo, de

A.24 dias corridos.

B.30 dias corridos.

C.18 dias corridos.

D.12 dias corridos.

Questão 66 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25466) Analise a assertiva abaixo em relação aos direitos e vantagens:

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

A.calamidade pública.

B.serviço militar ou eleitoral.

C.comoção interna.

D.sobreaviso.

Questão 67 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25467) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

Conceder-se-á licença, EXCETO:

A.para estudo ou missão oficial.

B.para capacitação.

C.para o trato de interesse particular.

D.para prestação de serviço militar.

Questão 68 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25468) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo a licença

A.para prestação de serviço militar.

B.por motivo de doença em pessoa da família.

C.para o trato de interesse particular.

D.para o exercício de mandato classista.

Questão 69 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25469) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

Será concedida como prorrogação a licença concedida dentro de

A.30 dias.

B.60 dias.

C.90 dias.

D.45 dias.

Questão 70 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25470) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

O servidor afastado por motivo de saúde, cuja capacidade física não permitir seu retorno ao exercício do cargo ou função, poderá ser readaptado.

A.Certo

B.Errado

Questão 71 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25471) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a

A.24 meses.

B.48 meses.

C.12 meses.

D.6 meses.

Questão 72 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25472) Assinale a alternativa incorreta em relação a licença para tratamento de saúde:

A.Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

B.Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do funcionário, correndo ainda por conta do Estado as despesas com o tratamento médico e hospitalar do funcionário, que será realizado sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.

C.A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros trinta dias, será correspondente ao seu vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao exercício do cargo ou função.

D.O funcionário poderá se recusar a inspeção médica.

Questão 73 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25473) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável.

A.Certo

B.Errado

Questão 74 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25474) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

A.Certo

B.Errado

Questão 75 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25475) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

A critério da Administração, ao funcionário estável poderá ser concedida licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de

A.05 anos consecutivos.

B.03 anos consecutivos.

C.04 anos consecutivos.

D.02 anos consecutivos.

Questão 76 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25476) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

É assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato classista para, EXCETO:

A.Associação.

B.Confederação.

C.Órgão de fiscalização profissional.

D.Plano de saúde

Questão 77 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25477) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

O funcionário candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o

A.oitavo dia seguinte ao das eleições.

B.quinto dia seguinte ao das eleições.

C.décimo dia seguinte ao das eleições.

D.sétimo dia seguinte ao das eleições.

Questão 78 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25478) Assinale a alternativa incorreta em relação as licenças:

O funcionário poderá obter licença para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional com direito à percepção do vencimento e das vantagens do cargo, desde que reconhecido pelo Governador o interesse para a Administração e o afastamento não ultrapassar a

A.36 meses.

B.12 meses.

C.24 meses.

D.06 meses.

Questão 79 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25479) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

É vedada a licença para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, em bolsa de estudo, de ocupante do cargo em comissão que não detenha, também, a condição de servidor efetivo do Estado.

A.Certo

B.Errado

Questão 80 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25480) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

Em nenhuma hipótese, o período da licença para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional poderá exceder a

A.02 anos consecutivos.

B.06 anos consecutivos.

C.04 anos consecutivos.

D.03 anos consecutivos.

Questão 81 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25481) Analise as assertivas abaixo em relação as licenças:

O desempenho de missão oficial por quem estiver no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada garantirá ao mesmo a continuidade da percepção dos vencimentos e vantagens respectivos.
Ao funcionário no desempenho de missão oficial no exterior, poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Governador do Estado.

A.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

B.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

C.As duas assertivas estão incorretas.

D.As duas assertivas estão corretas.

Questão 82 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25482) Analise a assertiva abaixo em relação as licenças:

O funcionário poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nos seguintes casos, EXCETO:

A.até oito dias, por motivo de prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

B.por um dia, para doação de sangue.

C.até oito dias, por motivo de casamento

D.por dois dias, para se alistar como eleitor.

Questão 83 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25483) Assinale a alternativa incorreta em relação ao afastamento em um dos turnos de trabalho pelo servidor:

A.O afastamento será concedido pelo prazo de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a situação.

B.Ao licenciado para tratamento de saúde que deve ser deslocado do Estado, para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta dos cofres estaduais, e inclusive para todos os seus dependentes.

C.O afastamento, na hipótese de os responsáveis serem servidores públicos, será concedido apenas para um deles.

D.O afastamento dependerá de requerimento do servidor no setor de recursos humanos do órgão ou da entidade competente, acompanhado de laudo médico atestando a necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência e de cópia de documento que comprove a dependência.

Questão 84 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25485) Analise as assertivas abaixo em relação ao tempo de serviço:

Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação que comprove a frequência.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de férias.

A.As duas assertivas estão corretas.

B.As duas assertivas estão incorretas.

C.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

D.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

Questão 85 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25486) Analise a assertiva abaixo em relação ao direito de petição:

O pedido será encaminhado à autoridade competente para decidí-lo e terá solução dentro de

A.15 dias.

B.60 dias.

C.30 dias.

D.45 dias.

Questão 86 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25487) Analise a assertiva abaixo em relação ao direito de petição:

O pedido de reconsideração não pode ser renovado.

A.Certo

B.Errado

Questão 87 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25488) Analise a assertiva abaixo em relação ao direito de petição:

Salvo disposição expressa em lei, o recurso terá efeito suspensivo, retroagindo à data do ato impugnado a decisão que der provimento ao pedido.
A representação será apreciada, obrigatoriamente, pela autoridade inferior àquela contra a qual for interposta.

A.As duas assertivas estão incorretas.

B.As duas assertivas estão corretas.

C.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

D.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

Questão 88 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25489) Analise a assertiva abaixo em relação ao direito de petição:

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria ou, ainda, que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, em

A.03 anos.

B.02 anos.

C.01 ano.

D.05 anos.

Questão 89 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25490) Assinale a alternativa incorreta em relação ao direito de petição:

A.A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

B.Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

C.Os prazos em relação ao direito de petição são fatais e improrrogáveis, salvo o motivo de força maior.

D.A prescrição é de ordem pública e deve ser relevada pela Administração.

Questão 90 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25491) Assinale a alternativa incorreta em relação a previdência e assistência:

A.Somente se admitirá a suspensão do andamento do processo em razão de interesse próprio do servidor pelo prazo máximo de 30 dias.

B.A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato com vigência na data em que o funcionário atingir a idade limite.

C.A análise processual pela Administração Pública do requerimento de aposentadoria do servidor deverá ser feita no prazo de 90 dias.

D.Quando o servidor se filiar ao Plano de Saúde organizado para a categoria, mediante contribuição, o órgão ou a entidade de lotação participará com uma contribuição paritária, limitada a cinco por cento da remuneração que servir de base de cálculo da contribuição para a previdência social.

Questão 91 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25492) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

São deveres do funcionário, EXCETO:

A.retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

B.desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

C.cumprir às ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

D.ser assíduo e pontual.

Questão 92 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25493) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

São deveres do funcionário, EXCETO:

A.tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

B.guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

C.representar aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do exercício do cargo ou função.

D.deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

Questão 93 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25494) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

São deveres do funcionário, EXCETO:

A.zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

B.apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

C.tratar de interesses particulares na repartição.

D.atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado, em juízo.

Questão 94 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25495) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

São deveres do funcionário, EXCETO:

A.exercer o comércio entre os companheiros de serviço.

B.estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

C.cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

D.proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce.

Questão 95 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25496) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

A.referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, em trabalho devidamente assinado, criticá-los sob o aspecto jurídico e doutrinário.

B.tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

C.entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

D.retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Questão 96 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25497) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

A.deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

B.providenciar para que esteja sempre atualizada no assentamento individual, a sua declaração de família.

C.promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

D.tratar de interesses particulares na repartição.

Questão 97 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25498) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

A.valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro em detrimento da função pública.

B.exercer o comércio entre os companheiros de serviço.

C.apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

D.coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

Questão 98 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25499) Analise a assertiva abaixo em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

A.praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou de fora dele.

B.participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

C.cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

D.acumular cargos ou funções, salvo as exceções previstas em lei.

Questão 99 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25500) Assinale a alternativa incorreta em relação a acumulação de cargos, empregos ou funções:

A.A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

B.A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.

C.Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.

D.O funcionário poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

Questão 100 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25501) Assinale a alternativa incorreta em relação aos deveres, proibições e responsabilidades:

A.As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

B.A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros; a penal abrange os ilícitos imputados ao funcionário, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos, praticados no desempenho do cargo ou função.

C.A absolvição administrativa só afasta a responsabilidade civil ou criminal, se negar a existência do fato ou afastar o funcionário acusado da respectiva autoria.

D.Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Estado, caberá ação regressiva contra o funcionário responsável pelo dano.

Questão 101 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25502) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

São penas disciplinares, EXCETO:

A.suspensão.

B.repreensão.

C.multa.

D.advertência.

Questão 102 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25503) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

A.Certo

B.Errado

Questão 103 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25504) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

É a pena que será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A.suspensão.

B.demissão.

C.repreensão.

D.multa.

Questão 104 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25505) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

A pena de suspensão não excederá de

A.90 dias.

B.45 dias.

C.60 dias.

D.30 dias.

Questão 105 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25506) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

A pena de suspensão será aplicada em casos de, EXCETO:

A.reincidência em falta já punida com repreensão.

B.falta de cumprimento dos deveres funcionais.

C.falta grave.

D.desrespeito a proibição, que pela sua natureza não ensejar a pena de demissão.

Questão 106 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25507) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A.Certo

B.Errado

Questão 107 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25508) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

A autoridade que aplicar pena de suspensão, poderá convertê-la em multa, na base de

A.30% do vencimento efetivo, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B.60% do vencimento efetivo, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

C.75% do vencimento efetivo, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D.50% do vencimento efetivo, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Questão 108 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25509) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

Será aplicada a pena de demissão nos casos de, EXCETO:

A.exercer advocacia administrativa.

B.incontinência pública ou escandalosa.

C.aplicação regular de dinheiro público.

D.crime contra a administração pública.

Questão 109 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25510) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

Prescreverá a punibilidade das infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão em

A.05 anos.

B.02 anos.

C.180 dias.

D.03 anos.

Questão 110 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25511) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

Prescreverá a punibilidade, quanto a suspensão ou multa, em

A.05 anos.

B.180 dias.

C.02 anos.

D.03 anos.

Questão 111 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25512) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

Prescreverá a punibilidade, quanto a repreensão, em

A.02 anos.

B.180 dias.

C.03 anos.

D.05 anos.

Questão 112 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25513) Analise a assertiva abaixo em relação as penas disciplinares:

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompe o curso prescricional.

A.Certo

B.Errado

Questão 113 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25514) Assinale a alternativa incorreta em relação ao processo administrativo disciplinar e sua revisão:

A.A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia da qual não seja possível aferir, de plano, elementos de autoria e materialidade deve, necessariamente, ser precedida de apuração ou sindicância investigativa, a fim de identificar a existência de informações que lhe respaldem suficientemente.

B.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade comunicará a denúncia ao Ministério Público.

C.Os órgãos e repartições estaduais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto a requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.

D.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Questão 114 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25515) Analise a assertiva abaixo em relação a suspensão preventiva:

A suspensão preventiva será de até

A.15 dias.

B.30 dias.

C.60 dias.

D.10 dias.

Questão 115 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25516) Analise a assertiva abaixo em relação a suspensão preventiva:

O afastamento preventivo do funcionário será computado na penalidade de suspensão eventualmente aplicada.

A.Certo

B.Errado

Questão 116 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25517) Analise as assertivas abaixo em relação a sindicância:

A sindicância, como meio sumário de verificação, será realizada por servidor ou por comissão constituída especificamente para esse fim.
Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, o funcionário ou comissão apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhando com o processo à autoridade competente.

A.A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

B.As duas assertivas estão corretas.

C.As duas assertivas estão incorretas.

D.A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.

Questão 117 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25518) Analise a assertiva abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar:

A comissão processante será composta por

A.dois servidores.

B.três servidores estáveis.

C.três servidores.

D.dois servidores estáveis.

Questão 118 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25519) Assinale a alternativa incorreta em relação ao processo administrativo disciplinar:

A comissão processante instalará os respectivos trabalhos dentro de

A.30 dias.

B.60 dias.

C.15 dias.

D.05 dias.

Questão 119 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25520) Assinale a alternativa incorreta em relação ao processo administrativo disciplinar:

A comissão processante concluíra os respectivos trabalhos dentro de

A.120 dias.

B.60 dias.

C.30 dias.

D.90 dias.

Questão 120 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25521) Analise a assertiva abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar:

O prazo para a comissão processante concluir os respectivos trabalhos poderá ser prorrogado por até

A.90 dias.

B.30 dias.

C.60 dias.

D.120 dias.

Questão 121 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25522) Analise a assertiva abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar:

Ao servidor público que se recusar a depor sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade de demissão.

A.Certo

B.Errado

Questão 122 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25523) Assinale a alternativa incorreta em relação a defesa:

A.As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.

B.Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente reiniciado.

C.O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comissão não poderá abandonar o processo se não por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade.

D.A comissão completará o seu trabalho com relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas a cada acusado, concluindo pela inocência ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.

Questão 123 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25524) Analise a assertiva abaixo em relação ao julgamento:

A autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de

A.20 dias.

B.30 dias.

C.10 dias.

D.15 dias.

Questão 124 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25525) Assinale a alternativa incorreta em relação ao julgamento:

A.Quando o relatório contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

B.A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, ficando vinculada as conclusões do relatório.

C.O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.

D.Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Questão 125 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25526) Analise a assertiva abaixo em relação ao julgamento:

O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

A.Certo

B.Errado

Questão 126 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25527) Analise a assertiva abaixo em relação ao processo por abandono de cargo:

No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de

A.10 dias.

B.25 dias.

C.30 dias.

D.60 dias.

Questão 127 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25528) Assinale a alternativa incorreta em relação a revisão do processo:

A.Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

B.A revisão poderá agravar a pena já imposta.

C.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

D.Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.

Questão 128 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25529) Analise a assertiva abaixo em relação a revisão do processo:

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

A.Certo

B.Errado

Questão 129 de 130

Lei Estadual nº 1.102/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

(QLEG Nº 25530) Analise a assertiva abaixo em relação a revisão do processo:

O prazo para julgamento da revisão do processo será de

A.90 dias.

B.120 dias.

C.60 dias.

D.30 dias.

Questão 130 de 130

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