Questões de Legislação


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  • NAC – DECRETO Nº 6.877/2009

NAC – DECRETO Nº 6.877/2009

DECRETO Nº 6.877/09
REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

 

(QLEG Nº 9437) O processo de inclusão e de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima terá caráter excepcional e temporário.

A.
B.

Questão 1 de 5

DECRETO Nº 6.877/09
REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

 

(QLEG Nº 9438) Sobre o processo de inclusão e de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, analise as assertivas abaixo:

  1. O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.
  2. O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 5

DECRETO Nº 6.877/09
REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

 

(QLEG Nº 9439) Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 5

DECRETO Nº 6.877/09
REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

 

(QLEG Nº 9440) Tratando-se de preso condenado, constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 5

DECRETO Nº 6.877/09
REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

 

(QLEG Nº 9441) Tratando-se de preso provisório, constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 5


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