Questões de Legislação

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  • NAC – DECRETO FEDERAL Nº 8.424/15

NAC – DECRETO FEDERAL Nº 8.424/15

Decreto Federal nº 8.424/15 – Regulamento – Concessão do Benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso.

(QLEG Nº 21141) Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.

A.
B.

Questão 1 de 5

Decreto Federal nº 8.424/15 – Regulamento – Concessão do Benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso.

(QLEG Nº 21953) O trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, é denominado regime de economia familiar.

A.
B.

Questão 2 de 5

Decreto Federal nº 8.424/15 – Regulamento – Concessão do Benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso.

(QLEG Nº 21954) A paralisação temporária da pesca para preservação das espécies é denominado defeso.

A.
B.

Questão 3 de 5

Decreto Federal nº 8.424/15 – Regulamento – Concessão do Benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso.

(QLEG Nº 21955) O pescador profissional artesanal poderá fazer jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano, desde que seja decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

A.
B.

Questão 4 de 5

Decreto Federal nº 8.424/15 – Regulamento – Concessão do Benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso.

(QLEG Nº 21956) A concessão do benefício não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal.

A.
B.

Questão 5 de 5


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