Questões de Legislação


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  • NAC – LEI Nº 11.671/08

NAC – LEI Nº 11.671/08

LEI Nº 11.671/08
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

(QLEG Nº 9594) A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso, desde que seja padronizado com as atividades jurisdicionais previstas em todo o território nacional.

A.
B.

Questão 1 de 5

LEI Nº 11.671/08
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

(QLEG Nº 9595) O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.

A.
B.

Questão 2 de 5

LEI Nº 11.671/08
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

(QLEG Nº 9596) A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 5

LEI Nº 11.671/08
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

(QLEG Nº 9597) A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima obedecerá as seguintes características, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 5

LEI Nº 11.671/08
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

(QLEG Nº 9598) Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório, nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, e nas celas, vedado seu uso no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

A.
B.

Questão 5 de 5


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