NAC – LEI FEDERAL Nº 12.594/12 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE) – GRATUITO

Lei Federal nº 12.594/12 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE

(QLEG Nº 20700) Analise as assertivas abaixo em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):

1. É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
2. A inclusão dos sistemas estaduais, distrital e municipais no Sinase é realizado por adesão.
3. Todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é incluído também no Sinase.

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(QLEG Nº 20701) Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas na Lei, as quais têm por objetivos, EXCETO:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;

IV – a desaprovação do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Estão CORRETAS:

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(QLEG Nº 20702) No tocante ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, avalie a afirmação a seguir:

A organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas é denominada

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(QLEG Nº 21252) No tocante ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, avalie a afirmação a seguir:

A base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento é denominada

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(QLEG Nº 21253) No tocante ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, avalie a afirmação a seguir:

A pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento é denominada

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(QLEG Nº 20703) O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, entende-se por:

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(QLEG Nº 20704)  O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será coordenado por qual ou quais entes federativos?

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(QLEG Nº 20706) Compete à União:

I – formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

II – elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados.

III – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas.

IV – instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

V – contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

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(QLEG Nº 20710)  Compete à União:

I – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

II – instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

III – financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase;

IV – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo;