Questões de Legislação


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  • NAC – LEI FEDERAL Nº 12.830/13

NAC – LEI FEDERAL Nº 12.830/13

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12766) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica.

A.
B.

Questão 1 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12767) As funções de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são essenciais e exclusivas de Estado.

A.
B.

Questão 2 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12768) A condução da investigação criminal cabe ao delegado de polícia, exclusivamente por meio de inquérito policial.

A.
B.

Questão 3 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12769) A investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

A.
B.

Questão 4 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12770) Jucá, Delegado de Polícia, está conduzindo uma investigação criminal. Houve necessidade de perícia e Jucá fez a requisição.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Jucá, durante a investigação criminal, é competente para fazer a requisição de perícia.

A.
B.

Questão 5 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12771) Damião é superior hierárquico de Jucá, Delegado de Polícia.

Diante dessa situação hipotética, Jucá poderá avocar inquérito policial conduzido por Damião, mas somente mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

A.
B.

Questão 6 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12772) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

A.
B.

Questão 7 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12773) O indiciamento é privativo do delegado de polícia.

A.
B.

Questão 8 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12774) O indiciamento somente poderá se dar por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato.

A.
B.

Questão 9 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12775) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.

A.
B.

Questão 10 de 11

Lei Federal nº 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

(QLEG Nº 12776) O cargo de Delegado de Polícia deve ter o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Secretários de Estado e os Magistrados.

A.
B.

Questão 11 de 11


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