Questões de Legislação


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  • NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO I
  • NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO II
  • NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO III
  • NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO IV

NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO I

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 6797) Constituem crime de abuso de autoridade quando as condutas praticadas pelo agente tem a finalidade específica de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 6798) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

A.
B.

Questão 2 de 10

NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO II

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO II – DOS SUJEITOS DO CRIME

(QLEG Nº 6799) Fulgêncio é Membro do Ministério Público Federal. 

É correto afirmar que Fulgêncio pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
A.
B.

Questão 3 de 10

NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO III

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO III – DA AÇÃO PENAL

(QLEG Nº 6800) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, depende da representação do ofendido.

A.
B.

Questão 4 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO III – DA AÇÃO PENAL

(QLEG Nº 6801) Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de

A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO III – DA AÇÃO PENAL

(QLEG Nº 6802) Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de

A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

NAC – LEI 13.869/19 – CAPÍTULO IV

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

(QLEG Nº 6803) Se um magistrado for condenado por crime de abuso de autoridade, um dos efeitos dessa condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de

A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

(QLEG Nº 6804) Dorgivaldo, Procurador Federal, foi condenado por crime de abuso de autoridade. Um dos efeitos da condenação pode ser a perda do seu cargo público, de forma automática.

A.
B.

Questão 8 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

(QLEG Nº 6805) Para que um servidor público, condenado por crime de abuso de autoridade, sofra a condenação de perda do cargo ou função pública, é necessário haver reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A.
B.

Questão 9 de 10

LEI 13.869/19
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

(QLEG Nº 6806) As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direito.

A.
B.

Questão 10 de 10


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