Questões de Legislação

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  • NAC – LEI FEDERAL Nº 7.070/82

NAC – LEI FEDERAL Nº 7.070/82

Lei Federal nº 7.070/82 – Pensão Especial para os Deficientes Físicos

(QLEG Nº 21132) A pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” é mensal, vitalícia e intransferível

A.
B.

Questão 1 de 5

Lei Federal nº 7.070/82 – Pensão Especial para os Deficientes Físicos

(QLEG Nº 21265) A pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” será devida a partir da entrada do pedido de pagamento.

A.
B.

Questão 2 de 5

Lei Federal nº 7.070/82 – Pensão Especial para os Deficientes Físicos

(QLEG Nº 21266) O valor da pensão especial é reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

A.
B.

Questão 3 de 5

Lei Federal nº 7.070/82 – Pensão Especial para os Deficientes Físicos

(QLEG Nº 21267) O valor da pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” será calculado em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, do valor do salário mínimo vigente no País.

A.
B.

Questão 4 de 5

Lei Federal nº 7.070/82 – Pensão Especial para os Deficientes Físicos

(QLEG Nº 21268) Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma um ou dois pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

A.
B.

Questão 5 de 5


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