NAC – LEI FEDERAL Nº 8.112/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO) – GRATUITO

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título I – Disposições Preliminares

(QLEG Nº 48924) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é instituído pela Lei nº 8.112/90.

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Título I – Disposições Preliminares

(QLEG Nº 48925) Servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90, é qualquer pessoa que presta serviços à Administração Pública, independentemente de vínculo empregatício.

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Título I – Disposições Preliminares

(QLEG Nº 48926) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Título I – Disposições Preliminares

(QLEG Nº 48927) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados, sendo criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Título I – Disposições Preliminares

(QLEG Nº 48928) A prestação de serviços gratuitos é permitida em qualquer situação na Administração Pública Federal.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48929) Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil, deseja se candidatar a um cargo público federal. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá participar do concurso público em igualdade de condições com os cidadãos brasileiros.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48930) Um candidato com 17 anos e 11 meses, prestes a completar 18 anos, pode tomar posse em um cargo público federal para o qual foi aprovado em concurso.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48931) Em um concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, é obrigatória a reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48932) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais estão proibidas de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48933) Uma universidade federal decidiu contratar um renomado cientista estrangeiro para ocupar um cargo de professor. Considerando que o cientista não possui nacionalidade brasileira, a contratação só poderá ser feita se ele se naturalizar brasileiro antes da posse.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48934) Um órgão público federal realizou um concurso para um cargo técnico especializado. O edital previa que, além dos requisitos básicos estabelecidos na Lei nº 8.112/90, os candidatos deveriam possuir certificação específica na área. Um candidato aprovado questiona judicialmente essa exigência adicional, alegando que ela não está prevista na lei. Considerando a situação apresentada, o órgão público agiu de forma legal ao estabelecer esse requisito adicional.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48935) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência. Um candidato com deficiência, aprovado dentro do número de vagas reservadas, questionou o percentual, alegando que a lei estabelece um mínimo de 20% de reserva. Considerando a situação apresentada, o candidato tem razão em seu questionamento e o edital do concurso deve ser retificado para aumentar o percentual de vagas reservadas.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48936) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa a realização de exame de aptidão física como uma das etapas do concurso. Um candidato aprovado nas provas escritas foi reprovado no exame físico e impetrou mandado de segurança, alegando que a exigência de aptidão física não está prevista na Lei nº 8.112/90 como requisito para investidura em cargo público. Considerando a situação apresentada, o argumento do candidato é procedente e a exigência do exame físico é ilegal.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48937) Uma fundação pública federal realizou um concurso público para provimento de cargos efetivos. No edital, foi estabelecido que os aprovados deveriam apresentar, no ato da posse, além dos documentos usuais, um atestado de bons antecedentes emitido pela Polícia Federal. Essa exigência adicional da fundação está em conformidade com a Lei nº 8.112/90, pois as atribuições do cargo podem justificar requisitos específicos estabelecidos no edital.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48938) Uma universidade federal realizou um concurso público para provimento de cargos de professor. No edital, foi estabelecido que os candidatos estrangeiros poderiam participar do concurso em igualdade de condições com os brasileiros. Após a homologação do resultado, um candidato estrangeiro foi nomeado e convocado para a posse. A nomeação do candidato estrangeiro está em conformidade com a Lei nº 8.112/90, desde que ele comprove residência permanente no Brasil.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48939) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência. Após a homologação do resultado, verificou-se que o número de candidatos com deficiência aprovados foi inferior ao número de vagas reservadas. A administração decidiu preencher as vagas remanescentes com candidatos da ampla concorrência. A decisão da administração está em conformidade com a Lei nº 8.112/90, pois o percentual de reserva de vagas é um limite máximo, não um mínimo obrigatório.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48940) Um candidato aprovado em concurso público federal foi nomeado e convocado para tomar posse. No dia da posse, ele apresentou todos os documentos exigidos, exceto o diploma de nível superior, alegando que concluiu o curso, mas ainda não recebeu o diploma. A administração permitiu que ele tomasse posse, condicionando a apresentação do diploma em até 30 dias. Essa decisão da administração está em conformidade com a Lei nº 8.112/90, desde que o candidato apresente uma declaração de conclusão do curso emitida pela instituição de ensino.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48941) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa que os candidatos aprovados deveriam apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos para investidura no cargo no momento da posse. Um candidato aprovado compareceu para tomar posse, mas ainda não havia completado 18 anos, faltando 15 dias para seu aniversário. A administração pode dar posse ao candidato, condicionando o início do exercício à data em que ele completar 18 anos.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48942) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do servidor.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48943) Um servidor público federal foi nomeado para um cargo em comissão em outro órgão. Ao tomar posse, ele optou por manter a remuneração do seu cargo efetivo, por ser mais vantajosa. Três meses depois, ele foi nomeado interinamente para outro cargo em comissão no mesmo órgão, acumulando as funções temporariamente. Nessa situação, o servidor pode optar por receber a remuneração do novo cargo em comissão durante o período da interinidade, mesmo mantendo as atribuições de ambos os cargos.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48944) Um servidor público federal foi nomeado para cargo em comissão em outro órgão e, simultaneamente, foi designado para função de confiança no órgão de origem. Considerando que ambas as funções são em regime de dedicação integral, o servidor pode acumular os dois cargos, desde que opte pela remuneração de apenas um deles.

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(QLEG Nº 48945) Em um concurso público federal, o edital estabeleceu que a inscrição dos candidatos estaria condicionada ao pagamento de uma taxa. Um grupo de candidatos contestou essa exigência, alegando que ela fere o princípio da gratuidade dos concursos públicos. Considerando a situação apresentada e o disposto na Lei nº 8.112/90, a cobrança de taxa de inscrição é legal, desde que o valor seja fixado no edital e seja indispensável ao custeio do certame.

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(QLEG Nº 48946) Um órgão público federal realizou um concurso com validade de 2 anos. Após 18 meses, surgiu a necessidade de preencher novas vagas para o mesmo cargo. O órgão decidiu realizar um novo concurso, alegando que o perfil desejado para as novas vagas é ligeiramente diferente do concurso anterior. Considerando que ainda há candidatos aprovados no concurso anterior dentro do número de vagas, a decisão do órgão de abrir um novo concurso é legal.

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(QLEG Nº 48947) Um órgão público federal realizou um concurso com validade de 1 ano. Após 11 meses, percebendo que não conseguiria nomear todos os aprovados no prazo original, a administração decidiu prorrogar a validade do concurso por mais 2 anos. Considerando a situação apresentada, a decisão da administração está em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48948) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos com validade de dois anos. Após 18 meses, surgiu a necessidade de preencher novas vagas. O órgão decidiu prorrogar a validade do concurso por mais dois anos e nomear os candidatos aprovados remanescentes. A decisão do órgão de prorrogar o concurso por dois anos está em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48949) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos com validade de 2 anos. Após 23 meses, a administração publicou um ato prorrogando a validade do concurso por mais 1 ano. A decisão da administração de prorrogar o concurso por 1 ano está em conformidade com a Lei nº 8.112/90, pois respeita o limite máximo de validade total de 3 anos para concursos públicos.

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(QLEG Nº 48950) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa que a nomeação dos aprovados ocorreria dentro do prazo de validade do concurso, de acordo com a conveniência da administração. Após 18 meses da homologação do resultado, a administração decidiu nomear apenas metade dos aprovados dentro do número de vagas, alegando restrições orçamentárias. A decisão da administração está em conformidade com a Lei nº 8.112/90 e com o entendimento atual dos tribunais superiores.

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(QLEG Nº 48951) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa a realização de exames médicos como parte do processo de admissão. Um candidato aprovado nas provas escritas foi considerado temporariamente inapto nos exames médicos devido a uma condição de saúde tratável. O candidato solicitou um prazo para realizar o tratamento e ser reavaliado. A administração pode conceder o prazo solicitado e manter a vaga reservada para o candidato, desde que dentro do prazo de validade do concurso.

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(QLEG Nº 48952) Um órgão público federal realizou um concurso com validade de 2 anos. Após 18 meses, o órgão prorrogou a validade do concurso por mais 2 anos e, em seguida, nomeou um candidato aprovado. O candidato tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo legal. Nesse caso, o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, e o órgão pode nomear o próximo candidato da lista, desde que dentro do prazo de validade prorrogado do concurso.

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(QLEG Nº 48953) Um servidor público federal foi aprovado em um concurso para outro cargo público. Ele pode tomar posse no novo cargo sem se desligar do cargo atual, desde que haja compatibilidade de horários.

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(QLEG Nº 48954) Um candidato aprovado em concurso público federal não pôde comparecer à posse por motivos de saúde. Ele pode solicitar que um procurador o represente no ato da posse.

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(QLEG Nº 48955) Um servidor público federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo legal. A administração decidiu tornar sem efeito o ato de provimento. No entanto, o servidor apresentou um atestado médico justificando sua ausência por motivo de doença. Nesse caso, a administração deve reconsiderar sua decisão e permitir que o servidor entre em exercício após o término do impedimento médico.

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(QLEG Nº 48956) Um servidor público federal foi nomeado para um cargo efetivo e tomou posse. No ato da posse, ele apresentou todos os documentos exigidos, exceto a declaração de bens e valores, alegando que precisava de mais tempo para reuni-los. A administração permitiu que ele assumisse o cargo, condicionando a entrega da declaração em até 30 dias após a posse. A conduta da administração está em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48957) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse, mas não pôde entrar em exercício imediatamente devido a uma cirurgia de emergência. Ele comunicou a situação à administração 20 dias após a posse, apresentando os devidos atestados médicos. Nesse caso, o prazo para o servidor entrar em exercício deve ser contado a partir do término do impedimento médico, sem prejuízo do cargo.

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(QLEG Nº 48958) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse por meio de procuração específica. No entanto, ele não pôde entrar em exercício no prazo legal devido a um problema de saúde. A administração pode considerar sem efeito o ato de provimento, mesmo que o servidor tenha apresentado atestado médico, pois a posse por procuração não permite a extensão do prazo para entrada em exercício.

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(QLEG Nº 48959) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No dia seguinte à posse, ele foi convocado para participar de um júri. A administração informou que o prazo para entrada em exercício ficaria suspenso durante o período em que o servidor estivesse participando do júri. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48960) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo legal devido a uma cirurgia de emergência. Ele comunicou a situação à administração e apresentou atestado médico. A administração decidiu exonerar o servidor, alegando que o prazo para entrada em exercício é improrrogável. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48961) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No entanto, ele não pôde entrar em exercício no prazo legal devido a um grave acidente de trânsito que o deixou hospitalizado. A administração, ciente da situação, decidiu aguardar a recuperação do servidor antes de tomar qualquer decisão sobre a exoneração. A conduta da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48962) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No entanto, ele não pôde entrar em exercício no prazo legal devido a uma convocação para serviço militar obrigatório. A administração decidiu tornar sem efeito o ato de provimento. A decisão da administração está correta, pois o serviço militar obrigatório não está entre as hipóteses que justificam a prorrogação do prazo para entrada em exercício.

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(QLEG Nº 48963) Um servidor público federal recém-empossado alega que precisa de 30 dias para entrar em exercício devido a compromissos pessoais inadiáveis. A solicitação do servidor está de acordo com a legislação.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48964) Um servidor público federal foi nomeado para um cargo de provimento efetivo e tomou posse. No entanto, ele não entrou em exercício no prazo legal. Nesse caso, o ato de provimento deve ser tornado sem efeito.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48965) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo em uma autarquia federal e tomou posse. No entanto, ele não entrou em exercício no prazo legal, alegando que estava aguardando sua nomeação para um cargo em comissão na mesma autarquia. A administração decidiu tornar sem efeito o ato de provimento do cargo efetivo. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48966) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No entanto, ele não entrou em exercício no prazo legal devido a uma greve no serviço público que impossibilitou o acesso ao local de trabalho. A administração decidiu tornar sem efeito o ato de provimento, alegando que a greve não é motivo legal para a não entrada em exercício. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48967) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No dia seguinte à posse, ele foi convocado para o serviço militar obrigatório. A administração concedeu o afastamento, mas informou que o prazo para entrada em exercício continuaria correndo normalmente. A decisão da administração está correta, pois o afastamento para serviço militar não suspende o prazo para entrada em exercício.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48968) Um servidor público federal foi nomeado para cargo efetivo e tomou posse. No dia seguinte à posse, ele foi convocado para participar de um curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público federal. Nessa situação, o servidor pode solicitar o afastamento para participar do curso, e o prazo para entrar em exercício no cargo para o qual foi nomeado ficará suspenso até o término do curso de formação.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48969) Um órgão público federal implementou um sistema de registro eletrônico de frequência. Um servidor questionou a legalidade desse sistema, alegando que a Lei nº 8.112/90 não prevê expressamente o registro eletrônico de frequência. Considerando a situação apresentada, o questionamento do servidor procede, e o órgão deve voltar ao sistema de registro manual de frequência.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48970) Um servidor público federal foi removido para outro município. Ele alega que precisa de 45 dias para se apresentar no novo local de trabalho devido à necessidade de organizar sua mudança. O prazo solicitado está de acordo com a legislação.

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(QLEG Nº 48971) Um servidor público federal foi aprovado em um concurso de remoção para outra cidade. No entanto, ele está em licença para tratamento de saúde e não poderá se apresentar no novo local de trabalho dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo começará a contar a partir do término da licença.

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(QLEG Nº 48972) Um servidor público federal em estágio probatório foi aprovado em concurso de remoção para outra unidade do mesmo órgão, localizada em outro município. Ao ser removido, o servidor solicitou 45 dias de prazo para se apresentar na nova unidade, alegando necessidade de organizar sua mudança. A administração negou o pedido, concedendo apenas 30 dias. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48973) Um servidor público federal em estágio probatório foi aprovado em concurso de remoção para outra unidade do mesmo órgão, localizada em outro município. Nessa situação, o servidor terá direito a, no mínimo, 10 e, no máximo, 30 dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, e o período de trânsito será considerado como de efetivo exercício, contando para fins de estágio probatório.

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(QLEG Nº 48974) Um servidor público federal ocupante de cargo em comissão foi convocado para trabalhar no fim de semana devido a uma demanda urgente. Ele pode se recusar a trabalhar, alegando que sua jornada de trabalho é de segunda a sexta-feira.

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(QLEG Nº 48975) Um órgão público federal implementou um sistema de jornada flexível, permitindo que os servidores cumpram suas 40 horas semanais em horários variados, desde que atendam ao público nos horários estabelecidos. Um servidor optou por trabalhar 10 horas por dia, 4 dias por semana. Considerando a situação apresentada, a decisão do órgão de permitir essa flexibilidade está em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48976) Um servidor público federal em estágio probatório foi convidado para ocupar um cargo de provimento em comissão em outro órgão federal. Ele pode aceitar o convite sem prejuízo do estágio probatório no seu cargo de origem.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48977) Um servidor público federal em estágio probatório solicitou licença para tratar de interesses particulares. O pedido deve ser deferido, pois é um direito garantido a todos os servidores.

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(QLEG Nº 48978) Um servidor público federal em estágio probatório recebeu uma avaliação negativa no 18º mês de exercício. Com base nessa avaliação, a administração decidiu exonerá-lo imediatamente. A decisão da administração está em conformidade com a lei.

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(QLEG Nº 48979) Um servidor público federal em estágio probatório foi aprovado em outro concurso público e deseja participar do curso de formação do novo cargo. Ele pode se afastar para participar do curso sem prejuízo do estágio probatório atual.

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(QLEG Nº 48980) Um servidor público federal em estágio probatório foi eleito para cargo de direção no sindicato de sua categoria. Ele solicitou licença para o desempenho de mandato classista, argumentando que esse direito é garantido a todos os servidores. Considerando a situação apresentada, o pedido de licença do servidor deve ser deferido, sem prejuízo do estágio probatório.

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(QLEG Nº 48981) Um servidor público federal em estágio probatório foi designado para exercer função de confiança no mesmo órgão. Após seis meses no exercício da função de confiança, ele foi exonerado e retornou ao seu cargo efetivo. Nessa situação, o período em que o servidor exerceu a função de confiança será considerado para fins de estágio probatório, e a avaliação de desempenho deverá levar em conta as atribuições da função de confiança exercida.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48982) Um servidor público federal em estágio probatório solicitou licença para capacitação, com duração de três meses. A administração concedeu a licença, mas informou ao servidor que o período da licença não será contado para fins de estágio probatório, que ficará suspenso durante esse tempo. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48983) Um servidor público federal em estágio probatório foi requisitado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ocupar cargo de Natureza Especial. Nessa situação, o período em que o servidor estiver requisitado será contado para fins de estágio probatório no cargo de origem.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48984) Um órgão público federal realizou um concurso para provimento de cargos efetivos. O edital previa a realização de curso de formação como segunda etapa do concurso. Um candidato aprovado na primeira etapa foi convocado para o curso de formação, mas já era servidor público federal em outro cargo. Nessa situação, o candidato tem direito a afastar-se do cargo que ocupa para participar do curso de formação, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo efetivo.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48985) Um servidor público federal em estágio probatório foi nomeado para cargo em comissão em outro órgão. Após 6 meses, ele foi exonerado do cargo em comissão e retornou ao seu cargo efetivo original. Nesse retorno, a administração determinou que o servidor deveria reiniciar o estágio probatório desde o início, alegando que o período no cargo em comissão interrompeu a contagem do estágio. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48986) Um servidor público federal em estágio probatório foi requisitado para ter exercício em outro órgão federal para ocupar cargo de Natureza Especial. Após 1 ano, ele retornou ao órgão de origem. A administração decidiu que o tempo em que o servidor esteve requisitado não será contado para fins de estágio probatório, que ficará suspenso durante esse período. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48987) Um servidor público federal em estágio probatório foi nomeado para exercer função de confiança no mesmo órgão. Após seis meses, ele foi exonerado da função de confiança a pedido. A administração decidiu que o período em que o servidor exerceu a função de confiança não será considerado para fins de estágio probatório, que ficará suspenso durante esse tempo. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48988) Um servidor público federal em estágio probatório foi eleito para exercer mandato eletivo municipal com compatibilidade de horários. Ele optou por exercer simultaneamente o cargo efetivo e o mandato eletivo. Nessa situação, o período do mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de estágio probatório.

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(QLEG Nº 48989) Um servidor público federal em estágio probatório foi eleito para exercer mandato eletivo federal. Após o término do mandato, ele retornou ao seu cargo original. A administração decidiu que o tempo de exercício do mandato eletivo não será contado para fins de estágio probatório, que ficará suspenso durante esse período. A decisão da administração está correta e em conformidade com a Lei nº 8.112/90.

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(QLEG Nº 48990) Uma servidora pública federal em estágio probatório solicita licença para tratar de interesses particulares. Seu chefe imediato defere o pedido, argumentando que ela tem direito a essa licença, desde que não ultrapasse o prazo de três anos. A decisão do chefe está correta e de acordo com a legislação.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48991) Uma servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo há 3 anos, solicita licença para capacitação. Durante o período da licença, ela é aprovada em outro concurso público para cargo inacumulável. Neste caso, a servidora poderá tomar posse no novo cargo, mantendo o vínculo com o cargo anterior até o fim do estágio probatório no novo cargo.

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(QLEG Nº 48992) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício.

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(QLEG Nº 48993) Um servidor público completou 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, adquirindo estabilidade. Posteriormente, foi readaptado em outro cargo devido a limitações físicas verificadas por inspeção médica. Nessa situação, o servidor mantém sua estabilidade no serviço público, mas deverá cumprir novo estágio probatório no cargo para o qual foi readaptado.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48994) Um servidor público foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público. Após dois anos e meio de efetivo exercício, ele foi aprovado em outro concurso e tomou posse em cargo inacumulável em outro órgão. Durante o estágio probatório do novo cargo, ele decidiu retornar ao cargo anterior. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao cargo anterior, pois já havia adquirido estabilidade.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48995) Um servidor público completou 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, adquirindo estabilidade. Logo após, foi aprovado em outro concurso público e tomou posse em cargo inacumulável em outro órgão. Durante o estágio probatório do novo cargo, o servidor foi considerado inapto. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao cargo anterior, mesmo que este já esteja ocupado por outro servidor.

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(QLEG Nº 48996) Um servidor público em estágio probatório, prestes a completar 3 anos de efetivo exercício, foi removido a pedido para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. Nessa situação, a remoção interrompe a contagem do tempo para aquisição de estabilidade, que deverá ser reiniciada no novo local de trabalho.

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(QLEG Nº 48997) Um servidor público completou 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, adquirindo estabilidade. Em seguida, seu órgão passou por uma reestruturação e seu cargo foi declarado desnecessário. Nessa situação, o servidor estável poderá ser imediatamente exonerado, desde que receba indenização proporcional ao tempo de serviço.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48998) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 48999) Um servidor público completou 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, adquirindo estabilidade. Logo após, foi nomeado para cargo em comissão em outro órgão. Caso seja exonerado do cargo em comissão a pedido, o servidor terá direito a retornar ao seu cargo efetivo original, mesmo que este já esteja ocupado por outro servidor.

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(QLEG Nº 49000) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49001) Um servidor público foi readaptado em um novo cargo devido a limitações físicas. Após alguns meses, foi constatado que ele é incapaz para o serviço público. Neste caso, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo original.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49002) Um servidor público foi readaptado em um novo cargo devido a limitações físicas. O novo cargo tem atribuições e responsabilidades diferentes, mas mantém o mesmo nível de escolaridade e vencimentos do cargo anterior. Nessa situação, a readaptação está em conformidade com a lei.

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(QLEG Nº 49003) Um servidor público foi readaptado em um novo cargo devido a limitações físicas. Após a readaptação, verificou-se que não há cargo vago com atribuições compatíveis com sua nova condição. Nessa situação, o servidor deverá ser colocado em disponibilidade até que surja uma vaga adequada.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49004) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49005) Um servidor público foi readaptado em novo cargo devido a limitações físicas. Posteriormente, uma junta médica oficial declarou-o totalmente incapaz para o serviço público. Nessa situação, o servidor deverá ser reconduzido ao cargo original para então ser aposentado por invalidez.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49006) Um servidor público estável foi readaptado devido a limitações físicas. Posteriormente, foi aprovado em outro concurso público e tomou posse em cargo inacumulável. Durante o estágio probatório do novo cargo, foi considerado inapto. Nesse caso, ele tem direito à recondução ao cargo em que foi readaptado.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49007) A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer apenas por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49008) Um servidor público foi aposentado por invalidez há dois anos. Recentemente, uma junta médica oficial declarou que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. Nessa situação, o servidor deverá retornar à atividade através do processo de reversão.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49009) Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi nomeado para um cargo em comissão em outro órgão. Após dois anos, ele foi exonerado do cargo em comissão a pedido. Nessa situação, o servidor tem direito a retornar ao seu cargo efetivo de origem por meio de reversão.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49010) Um servidor público aposentado por invalidez há três anos solicitou reversão ao serviço ativo, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais existem. A administração negou o pedido, afirmando que a reversão só pode ocorrer no interesse da administração. Nessa situação, a decisão da administração está correta.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49011) Um servidor público aposentado voluntariamente há quatro anos solicitou reversão ao serviço ativo. Ele era estável quando na atividade e há um cargo vago disponível. A administração, interessada em seu retorno, concedeu a reversão. Nessa situação, o servidor voltará a receber a remuneração do cargo efetivo, mas manterá os proventos da aposentadoria.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49012) A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e pode ocorrer tanto por invalidez quanto no interesse da administração.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49013) A reversão no interesse da administração pode ocorrer mesmo que o servidor não tenha solicitado, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49014) Um servidor público aposentado por invalidez teve sua aposentadoria considerada insubsistente por junta médica oficial. Ao retornar à atividade por reversão, descobriu-se que seu cargo original havia sido extinto. Nesse caso, o servidor deverá ser posto em disponibilidade até que surja uma vaga compatível.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49015) Um servidor público aposentado por invalidez solicitou reversão ao serviço ativo após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. A Administração concedeu a reversão, mas o cargo original do servidor estava ocupado. Nessa situação, o servidor revertido deverá ser posto em disponibilidade até que surja uma vaga.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49016) Um servidor público aposentado por invalidez solicitou reversão ao serviço ativo após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. A Administração concedeu a reversão, mas não havia cargo vago idêntico ao anteriormente ocupado pelo servidor. Nessa situação, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49017) Um servidor público aposentado voluntariamente há três anos solicita reversão ao serviço ativo. Ele era estável quando na atividade e há um cargo vago disponível. A administração, interessada em seu retorno, pode conceder a reversão, mesmo que o servidor já tenha completado 71 anos de idade.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49018) Um servidor público aposentado voluntariamente solicitou reversão ao serviço ativo. A administração concedeu a reversão, mas não havia cargo vago idêntico ao anteriormente ocupado pelo servidor. Nessa situação, o servidor poderá retornar em cargo com atribuições e vencimentos compatíveis, mesmo que em outro órgão.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49019) Um servidor público federal aposentado por invalidez devido a uma doença não especificada em lei recebe proventos proporcionais. Ele solicita a reversão de sua aposentadoria, alegando ter se recuperado. A junta médica oficial confirma sua recuperação. A administração deve conceder a reversão e, caso não haja cargo vago, o servidor deve ser posto em disponibilidade até surgir uma vaga.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49020) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49021) Um servidor público foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Posteriormente, a decisão foi invalidada por via judicial. Nesse caso, o servidor deve ser reintegrado ao seu cargo anterior, mas sem direito ao ressarcimento das vantagens que deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49022) Um servidor público foi reintegrado ao seu cargo após decisão judicial que invalidou sua demissão. Ao retornar, descobriu que seu cargo estava ocupado por outro servidor. Nessa situação, o servidor reintegrado deverá aguardar em disponibilidade até que surja uma nova vaga.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49023) Um servidor público estável foi reintegrado ao seu cargo após decisão judicial que anulou sua demissão. Ao retornar, ele descobriu que seu cargo foi extinto. Nessa situação, o servidor deverá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49024) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49025) Um servidor público estável foi reintegrado ao seu cargo após decisão judicial que anulou sua demissão. Seu cargo estava ocupado por outro servidor que havia sido nomeado em concurso público. Nessa situação, o servidor que ocupava o cargo deverá ser reconduzido ao cargo de origem, se estável, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49026) Um servidor público que perdeu o cargo por sentença judicial, mas teve a decisão posteriormente anulada, deverá ser reintegrado. Caso seu cargo esteja extinto, ele será posto em disponibilidade até que ocorra seu aproveitamento obrigatório em outro cargo.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49027) Um servidor público foi aprovado em outro concurso para cargo inacumulável. Após tomar posse no novo cargo, ele decidiu retornar ao cargo anterior durante o estágio probatório. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49028) Um servidor público estável foi aprovado em concurso para outro cargo inacumulável e entrou em exercício. Durante o estágio probatório do novo cargo, ele foi considerado inapto. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já esteja provido.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49029) Um servidor público foi aprovado em concurso para outro cargo inacumulável e entrou em exercício. Durante o estágio probatório do novo cargo, ele solicitou recondução ao cargo anterior. A administração negou o pedido, alegando que a recondução só ocorre em caso de inabilitação no estágio probatório. Nessa situação, a decisão da administração está correta.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49030) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá exclusivamente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49031) Um servidor público foi nomeado para cargo em comissão em outro órgão. Após dois anos, foi exonerado a pedido. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao seu cargo efetivo de origem, mesmo que este já esteja ocupado por outro servidor.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49032) O aproveitamento de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado é facultativo para a Administração.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49033) Um órgão público passou por uma reestruturação, e um cargo foi declarado desnecessário. O servidor estável ocupante desse cargo foi colocado em disponibilidade. Após seis meses, surgiu uma vaga em outro órgão com atribuições compatíveis. Nessa situação, o aproveitamento do servidor em disponibilidade é facultativo para a Administração.

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(QLEG Nº 49034) Um servidor público estável foi posto em disponibilidade devido à extinção de seu cargo. Após seis meses, surgiu uma vaga em outro órgão com atribuições e vencimentos compatíveis. O servidor foi notificado do aproveitamento, mas não entrou em exercício no prazo legal, alegando não ter interesse no novo cargo. Nessa situação, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor.

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(QLEG Nº 49035) Um servidor público em disponibilidade foi notificado de seu aproveitamento em um cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. O servidor, insatisfeito com a localização do novo órgão, recusou-se a assumir o cargo. Nessa situação, o servidor pode permanecer em disponibilidade até que surja uma vaga mais conveniente.

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(QLEG Nº 49036) Um servidor público estável foi posto em disponibilidade devido à extinção de seu cargo. Após seis meses, surgiu uma vaga em outro órgão com atribuições e vencimentos compatíveis. O servidor foi notificado do aproveitamento, mas não entrou em exercício no prazo legal alegando problemas de saúde não comprovados por junta médica oficial. Nesse caso, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49037) Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi aprovado em outro concurso público para cargo inacumulável. Após tomar posse no novo cargo, o cargo anterior ficou vago. Nessa situação, a vacância do cargo anterior ocorreu por exoneração.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49038) A vacância do cargo público pode ocorrer por aposentadoria, mas não por falecimento do servidor.

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(QLEG Nº 49039) A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49040) Um servidor público estável foi aprovado em concurso para outro cargo inacumulável e entrou em exercício. Durante o estágio probatório do novo cargo, solicitou vacância do cargo anterior. Posteriormente, não foi aprovado no estágio probatório do novo cargo. Nessa situação, o servidor tem direito à recondução ao cargo anterior, mesmo que este já esteja ocupado.

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(QLEG Nº 49041) Um servidor público foi aprovado em concurso e nomeado para cargo efetivo. Após tomar posse, ele não se apresentou para entrar em exercício no prazo estabelecido. Nessa situação, a administração deve aguardar o retorno espontâneo do servidor, mantendo-o no quadro de pessoal.

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(QLEG Nº 49042) Um servidor público ocupante de cargo em comissão solicitou exoneração. A autoridade competente negou o pedido, alegando necessidade do serviço. Nessa situação, a decisão da autoridade está correta, pois a exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer a juízo da autoridade competente.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49043) Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi nomeado para exercer função de confiança em outro órgão. Após seis meses, ele solicitou exoneração da função de confiança. Nessa situação, o servidor deverá ser reconduzido ao seu cargo efetivo de origem.

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(QLEG Nº 49044) A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

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(QLEG Nº 49045) Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi nomeado para exercer função de confiança em outro órgão. Após um ano, a autoridade competente decidiu dispensá-lo da função de confiança. Nessa situação, o servidor tem direito a permanecer no órgão onde exercia a função de confiança, desde que haja cargo compatível vago.

Lei Federal nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49046) Um servidor público foi removido de ofício para outra cidade. Seu cônjuge, também servidor público federal, solicitou remoção para acompanhá-lo. Nessa situação, a administração não é obrigada a conceder a remoção ao cônjuge, pois trata-se de uma decisão discricionária.

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Título II – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

(QLEG Nº 49047) Um servidor público em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. A chefia imediata negou o pedido, alegando que servidores em estágio probatório não têm direito à remoção. A decisão da chefia está correta.

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(QLEG Nº 49048) Um órgão público realizou um processo seletivo interno para remoção de servidores. O número de interessados foi superior ao número de vagas disponíveis. Nessa situação, a administração pode realizar a remoção dos servidores selecionados independentemente de seu interesse pessoal.

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(QLEG Nº 49049) Um servidor público foi removido para acompanhar seu cônjuge, que é militar e foi transferido no interesse da Administração. Após a remoção, o servidor descobriu que não há cargo vago no novo local. Nessa situação, o servidor deverá retornar ao seu órgão de origem.

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(QLEG Nº 49050) Um servidor público foi removido a pedido para acompanhar seu cônjuge, que é servidor estadual e foi transferido no interesse da Administração. Após a remoção, o cônjuge foi exonerado do cargo estadual. Nessa situação, o servidor federal deverá retornar imediatamente ao seu órgão de origem.

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(QLEG Nº 49051) A remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde, ou em virtude de processo seletivo.

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(QLEG Nº 49052) A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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(QLEG Nº 49053) Um servidor público foi removido a pedido para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. No novo local, não havia cargo vago compatível, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Nessa situação, o procedimento adotado pela Administração está correto.

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(QLEG Nº 49054) Um servidor público foi removido a pedido para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi redistribuído no interesse da Administração. No novo local, não havia cargo vago compatível para o servidor removido. Nessa situação, a Administração deve colocá-lo em disponibilidade até que surja uma vaga adequada.

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(QLEG Nº 49055) Um órgão público federal foi extinto. Um servidor estável deste órgão, cujo cargo foi declarado desnecessário, não foi redistribuído para outro órgão. Nessa situação, o servidor deverá ser imediatamente exonerado do serviço público.

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(QLEG Nº 49056) Um órgão público foi extinto e seus cargos foram redistribuídos para diferentes órgãos. Um servidor estável, cujo cargo foi redistribuído, recusou-se a se apresentar no novo órgão, alegando que não foi consultado sobre a mudança. Nessa situação, o servidor pode permanecer vinculado ao órgão central do SIPEC até que surja uma vaga em um órgão de sua preferência.

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(QLEG Nº 49057) Um órgão público realizou uma redistribuição de cargos efetivos vagos para outro órgão. O sindicato dos servidores questionou a legalidade do ato, alegando que a redistribuição só pode ocorrer com cargos ocupados. Nessa situação, o questionamento do sindicato é procedente.

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(QLEG Nº 49058) Um órgão público foi extinto e seus cargos foram redistribuídos para diferentes órgãos. Um servidor estável, cujo cargo foi redistribuído, alegou que a redistribuição é ilegal porque não houve equivalência de vencimentos entre o cargo anterior e o novo. Nessa situação, a alegação do servidor é procedente.

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(QLEG Nº 49059) A redistribuição de cargos efetivos vagos só pode ocorrer mediante lei específica.

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(QLEG Nº 49060) A redistribuição de cargos efetivos vagos ou ocupados deve observar, entre outros preceitos, a manutenção da essência das atribuições do cargo e a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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(QLEG Nº 49061) Um órgão público foi extinto e seus cargos foram redistribuídos para diferentes órgãos. Um servidor estável, cujo cargo foi redistribuído, não se adaptou às novas atribuições e solicitou readaptação. A administração negou o pedido, alegando que a readaptação só pode ocorrer por motivo de saúde. Nessa situação, a decisão da administração está correta.

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(QLEG Nº 49062) Um servidor público foi redistribuído para outro órgão devido à extinção de seu órgão original. No novo órgão, verificou-se que suas atribuições eram incompatíveis com sua formação. Nessa situação, o servidor pode solicitar readaptação para um cargo mais adequado às suas habilidades, mesmo que não tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental.

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(QLEG Nº 49063) Um órgão público passou por uma reestruturação, e um cargo foi declarado desnecessário. O servidor estável ocupante desse cargo foi posto em disponibilidade. Após três meses, ele foi aproveitado em outro órgão, em cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. No entanto, o servidor não entrou em exercício no prazo legal, alegando não ter interesse no novo cargo. Nessa situação, a Administração deve manter o servidor em disponibilidade e buscar uma nova vaga de seu interesse.

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(QLEG Nº 49064) Um servidor público ocupante de função de confiança foi afastado por motivo de férias por 30 dias. Seu substituto assumiu automaticamente a função durante esse período. Nessa situação, o substituto não fará jus à retribuição pelo exercício da função de confiança.

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(QLEG Nº 49065) Um servidor público foi nomeado para substituir temporariamente o titular de um cargo em comissão, que se afastou por motivo de licença médica por 45 dias. Nessa situação, o servidor substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão desde o primeiro dia de substituição.