Questões de Legislação

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  • NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99

NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99

Lei Federal nº 9.796/99 – Compensação financeira entre o RGPS/RPPS

(QLEG Nº 21144) O regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes é denominado regime instituidor. 

A.
B.

Questão 1 de 4

Lei Federal nº 9.796/99 – Compensação financeira entre o RGPS/RPPS

(QLEG Nº 22311) O regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem é denominado regime instituidor.

A.
B.

Questão 2 de 4

Lei Federal nº 9.796/99 – Compensação financeira entre o RGPS/RPPS

(QLEG Nº 22312) Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

A.
B.

Questão 3 de 4

Lei Federal nº 9.796/99 – Compensação financeira entre o RGPS/RPPS

(QLEG Nº 22313) O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

A.
B.

Questão 4 de 4


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