Questões de Legislação


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RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2871) Os tribunais abaixo precisaram adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até 30/09/2008, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2872) A elaboração do Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, que possui o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários, é de competência do Supremo Tribunal Federal.

A.
B.

Questão 2 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2873) Os tribunais abaixo precisaram adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até 31/12/2010:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2874) Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados.

A.
B.

Questão 4 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2875) Analise as assertivas abaixo:

  1. A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais.
  2. É obrigatório a reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação.
  3. Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgados responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual.
Estão corretas.
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2876) A tabela unificada de classes processuais não poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais.

A.
B.

Questão 6 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2877) Analise as assertivas abaixo:

  1. A tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.
  2. O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática.
  3. Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas.
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 7


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